a caminhao direito insalubridade motorista tem

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Tendo sido reconhecida a insalubridade das atividades realizadas pelo reclamante, o regime compensatório praticado pela reclamada ofende o disposto no art. 60 da CLT, uma vez que não foi comprovada a autorização da autoridade competente. Provido em parte o recurso ordinário do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. - Como sabido, de acordo com o art. 468 da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve,...

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os trabalhadores que exercem profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, atraindo a aplicação das normas coletivas relativas aos seus sindicatos, independentemente da categoria econômica de seu empregador.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT NÃO COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO NÃO PROVADO PELA RECLAMADA. CONTROLES DE JORNADA AUSENTES. SÚMULA Nº 338 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao invocar fato impeditivo do direito às horas extras, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CCP/15). Mas dele não se conseguiu desvencilhar. A ausência da

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR CUJA CAPACIDADE EXCEDE 200 LITROS. VÍNCULO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Considerando que o vínculo de emprego foi extinto antes da vigência da...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, o qual impõe ao Órgão ad quem a cognição de questão suscitada e debatida pelas partes, ainda que não enfrentadas pelo Juízo de origem, o que torna desnecessária a...

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso empresarial a que se dá provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Demonstrado por meio da prova pericial, que o reclamante, no exercício do labor de motorista de caminhão, não auxiliava do carregamento ou descarregamento dos produtos no baú refrigerado, ou seja, laborava sem contato ou exposição ao agente gerador de insalubridade, é indevido o pagamento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agentes nocivos a sua saúde caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante todo o período em que o autor exerceu suas atividades em condições insalubres. Recurso patronal a que se nega provimento no particular.

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e cálculos trabalhistas de acordo com a reforma trabalhista. 4a edição

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL - Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo - cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, conforme o espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples...

RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O pagamento ao Reclamante do adicional de periculosidade, durante parte do período contratual imprescrito, inviabiliza a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade relativo a este mesmo período, ainda que as...

EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO. INVALIDADE. Registros de horário que não refletem a jornada efetivamente cumprida são imprestáveis à pré-constituição da prova da jornada do empregado. Aplicação do art. 74, § 2º, da CLT.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO URBANO. Constatado por laudo pericial o desempenho de atividade em exposição a lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, no período em que o reclamante laborou na função de agente de limpeza. Recurso do autor a que se dá provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DANOS MORAIS. PERNOITE NO CAMINHÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do §4º artigo 235-C da CLT, o repouso diário dos motoristas pode ser feito no veículo. Assim, a pernoite no caminhão não enseja, por si só, dano moral. Recurso patronal provido, no aspecto. Recurso adesivo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - Em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração capaz de provocar lesão ao patrimônio do...