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EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de insalubridade nas atividades profissionais executadas pelo empregado. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais torna irregular o regime compensatório semanal, assegurando ao trabalhador direito ao pagamento do adicional de horas extras sobre as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO QUE NÃO SE ASSEMELHA À HIPÓTESE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Nas ações em que se debate a ocorrência ou não da insalubridade, a prova técnica é uma imposição legal, prescrita pelo § 2º

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para retirar da condenação os reflexos das horas extras e intervalos interjornadas sobre o aviso prévio indenizado e reduzir os honorários periciais para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), divergindo, em parte, o Juiz Milton Gouveia, que lhe dava ainda

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 818, I, DA CLT). SUCUMBÊNCIA. I - O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora não se encontre o Juízo adstrito às conclusões do laudo pericial, há de prevalecer a prova técnica que conclui pela inexistência de insalubridade, se a parte adversa não apresenta elementos aptos a elidir sua eficácia. Apelo improvido, no ponto.

• Acidente do Trabalho. Abordagem completa e atualizada

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do C. TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, considerando-se, ainda, a norma coletiva revisanda - Sentença Normativa (ID 25e2a0a) -, defere-se parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS DO EXPERT. REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERÍCIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. INVERACIDADE DAS ANOTAÇ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a prestação de serviços em prol da empresa tomadora dos serviços contratados perante o real empregador do reclamante, não se pode cogitar do afastamento da sua responsabilidade subsidiária. No caso dos autos, embora haja no contrato a indicação de que o seu objeto se traduz no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. CAMINHONEIRO. PERNOITE EM CABINE DO CAMINHÃO. DEVIDA. A indenização por danos morais decorre da real ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da C.F), em especial à honra, à imagem ou à dignidade profissional do empregado. Sempre que incontroversa a...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479, do NCPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, que, na hipótese, elidiu a tese de defesa. Recurso da reclamada a que se nega...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. ACOMPANHAMENTO. RECURSO DO RECLAMANTE. Superado o limite de 200 litros para a função de transporte de líquidos inflamáveis, conforme alínea "j" do Anexo 2 da NR 16 há direito ao adicional de periculosidade. Recurso provido, vencido o Relator.

EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a deliberação quanto à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente se beneficiado do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, sendo aplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. O pagamento do adicional de insalubridade por mera liberalidade do empregador torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres (aplicação analógica da Súmula nº 453 do TST). Tendo em vista que o Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego define que o...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer da documentação juntada pela parte ré no ato da interposição do recurso, por preclusão; e não conhecer das contrarrazões de Id. 519f60b, por ilegitimidade de parte. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e...