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  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...8. O acórdão recorrido consignou que a natureza das terras (devolutas) foi comprovada a contento, em razão dos vícios na cadeia dominial e da inexistência de usucapião. 9. Ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-17.2019.5.06.0141), 27-04-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA. Admitindo a reclamada a prestação de serviços da autora de forma autônoma, recaiu sobre ela o ônus probatório para demonstrar suas alegações, do qual se desincumbiu a contento. Dessa forma, ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante...

    ...contento. Dessa forma, ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há que se falar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000446-68.2013.5.06.0191), 08-02-2018

    ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do nexo de causalidade para efeito de reparação civil, no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o infortúnio decorre unicamente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento pelo empregador, das normas legais, convencionais,...

    ... de que o acidente de trabalho decorreu exclusivamente de ação imprudente do obreiro cabe ao empregador e, dele não se desvencilhando a contento, cabe responder pela indenização por danos morais correspondentes. Recurso patronal improvido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos etc. . Recurso ...
  • Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É

    ...o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente . um  contrato  que  esteja  sendo  cumprindo  a  contento, . com  resultados  acima  dos  esperados,  alcançados  pela . contratada,  principalmente  quando  a  parte  que  não . ...
  • Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas

    O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o...

    ... desafios para que a mediação seja adequadamente realizada pelas serventias extrajudiciais e procurar oferecer meios para ultrapassá-los a contento". Será igualmente analisado como alguns aspectos subjetivos e materiais dos cartórios extrajudiciais podem contribuir para a boa prática da mediaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0052255-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Para...

    ...comento  e  os  precedentes  colacionados.  Como  tal  providência  não  foi  tomada  a . contento, a decisão então agravada restou mantida pelo colegiado. . 3- Embargos rejeitados.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0192691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes...

    ...3.  O  TRF,  quando  do  exame  dos  Embargos  de  Declaração,  não  se . desincumbiu de examinar a contento" a tese levantada pela Fazenda Nacional, . desde a interposição do seu Recurso de Apelação, de que a decisão proferida . no \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0256162-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

    ...automática. 3.     Na  hipótese,  as  instâncias  ordinárias  justificaram  a . contento"  o  indeferimento  da  substituição  da  pena,  em  razão  da . condenação  anterior do paciente por crime  contra o\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0101779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. Não se configura a alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissã

    ...seu  derredor.  Se  tais  serviços  públicos  estivessem  funcionando  a  contento, . tudo  indica  que,  mesmo  localizando-se  o  comércio  dos  autores  nas . ...
  • Acórdão nº 2015/0325276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 995 E 996 DO CPC. TRIBUNAL LOCAL QUE ATESTOU A DESÍDIA DO INVENTARIANTE COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. ...

    ...novo  CPC. 2.  Tendo  a  Corte  de  origem  concluído  que  o  agravante  não  vinha . desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se . achavam  presentes  os  requisitos  legais  para  a  sua  remoção  do . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. EXTENSÃO DO ROL DO ART. 833, IX. TRANSPORTE COLETIVO. SÚMULAS 283 E 284/STF. PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 1

    ...admissibilidade  recursal  na forma  do novo  CPC”. 2-  O agravante não impugnou, a contento, a tese de que preservação de recursos . ...
  • Acórdão nº 2016/0058460-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PARTE ORA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/ST

    ...contento",  uma  vez  que  apresentou  a  prova  do  atraso  no . recebimento  do  preço  acordado.  Além  disso,  cabia  à\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PREÇO OFERTADO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO F

    ...vista a possibilidade de apresentação da tese em momento anterior, o que não . ocorreu  a  contento  por  simples  omissão,  a  qual  pode  ser  atribuída . ...
  • Acórdão nº 2015/0251587-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, "tendo...

    ...materiais", e que, "em relação à caracterização do dano moral tenho que a contento . demonstrada,  em  virtude  do  sentimento  de  constrangimento  suportado  pela  apelada . ...
  • Acórdão nº 2016/0017610-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS (ART. 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, DO CP). CAIXAS ELETRÔNICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denún

  • ‘Foi uma decisão negativa. não haverá investigação a contento’
    Do ponto de vista da melhor forma de se fazer justiça e das instituições funcionarem, foi uma decisão muito negativa. Na prática, não vai haver uma investigação a contento, num prazo razoável, vai haver muita prescrição. E pode haver até o contrário:...
  • Acórdão nº 2015/0219114-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ATUALIZAÇÃO DO REPASSE. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. I - A teor da legislação de regência (Lei n.º 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Pú

    ...único hospital situado no Município, o qual não pode fornecer os serviços públicos . de saúde a contento" sem a atualização do repasse das verbas. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0005219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, n

    ...época  na  qual  os  jurisdicionados  não  podiam  deduzir  a  contento"  suas . pretensões. 3.  Ressalte-se  que  a  afronta  aos  direitos  básicos  da  pessoa  humana,  como  a . proteção\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0075753-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a...

    ...contento. (Súmula 211/STJ). 3.  O  Tribunal  de  origem  consigna  a  comprovação  de  fraude  à . ...
  • Acórdão nº 2016/0014066-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE PRETERIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra

    ...(..) Assim, a parte autora não se desincumbiu a contento de demonstrar a preterição . que autorizaria sua nomeação, pois alega, porém não produz prova neste sentido, a . ...
  • Acórdão nº 2016/0090745-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a...

    ...contento. (Súmula 211/STJ). 3. Observo que o recorrente não cumpriu o disposto § 2º do art. 255 do . ...
  • Acórdão nº 2014/0258381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS...

  • Acórdão nº 2012/0052354-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE TESE ARGUMENTATIVA NOS RECURSOS ESPECIAL E DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, instrumento de...

    ...decidendum  e lhe conferiu a solução que se impôs, ainda que não a contento da parte. . Inexistência de omissão. . 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a...

    ...época  na  qual  os  jurisdicionados  não  podiam  deduzir  a  contento  as  suas . pretensões. 3.      É  vedado  a  este  Tribunal  apreciar  a  violação  de . ...

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