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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE EXECUTADA QUE CITADA PERMANECEU INERTE. FRUSTRADA A PENHORA ON LINE, BEM COMO A PENHORA SOBRE A RENDA. REQUERIMENTO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA PORTAS A DENTRO DIANTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DA PENHORA ON LINE E DA PENHORA DE RENDA, RESSALVANDO-SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO DA EMPRESA EXECUTADA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA QUE É PRERROGATIVA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. 1. Analisando as peças do processo originário, verifica-

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade. ICMS. Prescrição intercorrente não configurada. Citação positiva e bloqueio de ativos parcial. Morosidade cartorária, que demorou anos para cumprir a decisão de penhora portas a dentro, com a expedição do respectivo mandado realizada apenas em 12.02.2021, quase oito anos após. Em...

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ¿ ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DE MAKROFARMA QUÍMICA FARMACEUTICA LTDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POSITIVA E NÃO TENDO O EXECUTADO SATISFEITO A DÍVIDA OU NOMEADO BENS À PENHORA. PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO SISBAJUD VALOR IRRISÓRIO ENCONTRADO. Expediçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DE FORTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO SISBAJUD QUE INFORMOU SALDO ZERADO NAS CONTAS DA EMPRESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO. DECISÃO REFORMADA. O devedor, devidamente citado, não exerceu a faculdade de indicar bens à penhora e o agravante

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS À DENTRO REQUERIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CASO EM TELA EM QUE FOI OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980, PORQUANTO FOI DETERMINADA A PENHORA DAS CONTAS BANCÁRIAS. A PENHORA, CONTUDO, RESTOU INFRUTÍFERA. NESSE SENTIDO, MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL QUE HAJA A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUMPRIEMNTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA INATIVA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - PENHORA "PORTAS A DENTRO" - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/2015. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA, EMITIDA PELO PROCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU O PLEITO DO CREDOR DE PENHORA PORTAS A DENTRO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA, PREVISTA NO ART. 11, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICADORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOTAR...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora on line e demais diligências de constrição frustradas. Penhora portas a dentro. Deferimento. Decisão agravada reformada. 1. Esgotadas todas as demais tentativas, a penhora portas a dentro é meio legítimo que não deve ser obstado, com o fito precípuo de se alcançar a efetividade do provimento...

Ementa: a C Ó R D Ã O Execução Fiscal Direcionada Aos Sócios. Determinação de Penhora Portas a Dentro, Após Tentativa Frustrada de Penhora Em Dinheiro, Sem que O Recorrente Tenha Oferecido Outros Bens. Ilegitimidade e Prescrição - Matérias que Foram Objeto Do Agravo 0021975-54/2017. Impossibilidade de Reexame. Pendência de Recurso Especial que Não Autoriza O Sobrestamento Do Feito, Ante a Inexistê

. A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PORTAS A DENTRO. EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual pretende o ente público haver créditos tributários, deferiu o pedido de penhora portas

Ementa: Acórdão. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais C/c Restituição de Valores Em Fase de Cumprimento de Sentença. Agravo Interposto Pela Parte Ré / Executada, Contra Decisão que Determinou Penhora Portas a Dentro. a Parte Executada/agravante Pleiteia a Devolução Do Prazo para Interposição de Agravo Interno Contra a Decisão Monocrática Proferida por Esta Relatora Na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA PORTAS A DENTRO DA EMPRESA EXECUTADA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA QUE É PRERROGATIVA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS EM POSSE DE TERCEIRO - ARTIGO 845 DO CPC - PENHORA "PORTAS ADENTRO" - POSSIBILIDADE.Nos termos do disposto no artigo 845 do Código de Processo Civil é possível a realização de penhora onde se localizem bens do devedor, independente da posse ou guarda por terceiros.É possível a realização de penhora "portas adentro", com a constriçã

Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Deferimento de Expedição de Certidão de Crédito. Constrições Judiciais Deferidas Ao Longo Da Instrução Processual. - a Agravante Alega que Houve Três Constrições, Consubstanciadas Na Penhora de 50% (cinquenta por Cento) de Imóvel; Penhora Portas a Dentro; e Penhora No Rosto Dos Autos Em Trâmite No Juízo Do Juizado Especial Regional...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da pretensão executiva. Dissolução irregular. Taxa de ocupação. Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro, devidamente citado, que opôs embargos à execução, oferecendo bens à penhora, estes rejeitados pelo Estado. Pedido de penhora portas a dentro. Certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça de que a empresa...