a dentro penhora portas
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Acordao N° 1263219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Localização devedor. Expedição de ofício. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Receita federal do brasil. Ferramenta auxiliar. Princípio da razoabilidade. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Os sistemas informatizados do poder judiciário consistem em...
... ósito de localizar bens passíveis de penhora ... 2. O pedido de localização do devedor deve ... requerimento de “penhora a portas a dentro” ... Afirmam que a decisão agravada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0148733-42.1996.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
Direito Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Apelação provida. 1. A parte não pode ser surpreendida com o reconhecimento da prescrição intercorrente sem que antes tenha a oportunidade de se manifestar nos autos expressamente, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa, tese firmada pela Seção Cível...
... 40, §4º., LEF. Assinala que requereu penhora “portas a dentro”, o que foi ... deferido, ... -
Processo nº 0004524-95.2003.8.19.0045 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... exequente, ... requerendo a penhora ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0096009-66.2007.8.19.0004 (Cível), 25-01-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA ONLINE DEFERIDA NOS AUTOS DA DEMANDA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1) Cuida-se de Embargos de...
... TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA ONLINE DEFERIDA NOS ... AUTOS DA DEMANDA COM ... 390 ... Mandado de penhora portas" a dentro às fls. 398 ... Requerimento de sucess\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035522-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO, ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO. 1- A regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, incisos IV, do CPC....
... INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE ... ATÉ 30% DOS PROVENTOS DO ... portas a dentro e averiguação de bens mediante o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000292-81.2020.8.19.0065 (Criminal), 27-05-2021
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Pedido de fornecimento de medicamentos contra o Município e o Estado. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, condenando o Município de Vassouras ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Pedido de execução da verba honorária formulado pelo Centro de Estudos Jurídicos da...
... 836, do ... CPC, não se efetivará a penhora quando evidente que o ... produto da execução ... DEFENSORIA PÚBLICA. PENHORA REALIZADA PORTAS A ... DENTRO, RECAINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... modo, a “reforma” da sentença, dentro ou fora do prazo legal, constitui faculdade do ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ... amplamente notícia nesse sentido; as portas do estabelecimento estão fechadas; as placas com ...
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Acordao N° 1237320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de demonstração. Impenhorabilidade. O c. Superior tribunal de justiça, no julgamento do resp 1. 184. 765/pa - tema 425 -, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DE SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA ... CPC, ART. 833, IV. PENHORA PORTAS À ... DENTRO. DILIGÊNCIA REQUESTADA PELO CREDOR ... -
Acordao Nº 152160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. AFERIÇÃO CONCRETA. 1) Os móveis que guarnecem a residência do devedor, em regra, são impenhoráveis. Contudo, há ressalva legal expressa para os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que inclui bens suntuosos, bem como os em duplicidade ou supérfluos à vida cotidiana. 2)...
... Na referida deciso, o Juiz indeferiu a penhora de bens mveis que guarnecem a residncia do ... da impossibilidade de penhora porta a dentro, requereu a penhora dos proventos mensais no ... No mrito, pleiteou a concesso de penhora portas a dentro ou a majorao do percentual de penhora ... -
Acordao Nº 152160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. AFERIÇÃO CONCRETA. 1) Os móveis que guarnecem a residência do devedor, em regra, são impenhoráveis. Contudo, há ressalva legal expressa para os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que inclui bens suntuosos, bem como os em duplicidade ou supérfluos à vida cotidiana. 2)...
... Na referida deciso, o Juiz indeferiu a penhora de bens mveis que guarnecem a residncia do ... da impossibilidade de penhora porta a dentro, requereu a penhora dos proventos mensais no ... No mrito, pleiteou a concesso de penhora portas a dentro ou a majorao do percentual de penhora ... -
Acordao Nº 152160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. AFERIÇÃO CONCRETA. 1) Os móveis que guarnecem a residência do devedor, em regra, são impenhoráveis. Contudo, há ressalva legal expressa para os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que inclui bens suntuosos, bem como os em duplicidade ou supérfluos à vida cotidiana. 2)...
... Na referida deciso, o Juiz indeferiu a penhora de bens mveis que guarnecem a residncia do ... da impossibilidade de penhora porta a dentro, requereu a penhora dos proventos mensais no ... No mrito, pleiteou a concesso de penhora portas a dentro ou a majorao do percentual de penhora ... -
Acordao Nº 152160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. AFERIÇÃO CONCRETA. 1) Os móveis que guarnecem a residência do devedor, em regra, são impenhoráveis. Contudo, há ressalva legal expressa para os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que inclui bens suntuosos, bem como os em duplicidade ou supérfluos à vida cotidiana. 2)...
... Na referida deciso, o Juiz indeferiu a penhora de bens mveis que guarnecem a residncia do ... da impossibilidade de penhora porta a dentro, requereu a penhora dos proventos mensais no ... No mrito, pleiteou a concesso de penhora portas a dentro ou a majorao do percentual de penhora ... -
Acordao Nº 152160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. AFERIÇÃO CONCRETA. 1) Os móveis que guarnecem a residência do devedor, em regra, são impenhoráveis. Contudo, há ressalva legal expressa para os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que inclui bens suntuosos, bem como os em duplicidade ou supérfluos à vida cotidiana. 2)...
... Na referida deciso, o Juiz indeferiu a penhora de bens mveis que guarnecem a residncia do ... da impossibilidade de penhora porta a dentro, requereu a penhora dos proventos mensais no ... No mrito, pleiteou a concesso de penhora portas a dentro ou a majorao do percentual de penhora ... -
Acordao Nº 152160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. PENHORABILIDADE. AFERIÇÃO CONCRETA. 1) Os móveis que guarnecem a residência do devedor, em regra, são impenhoráveis. Contudo, há ressalva legal expressa para os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que inclui bens suntuosos, bem como os em duplicidade ou supérfluos à vida cotidiana. 2)...
... Na referida deciso, o Juiz indeferiu a penhora de bens mveis que guarnecem a residncia do ... da impossibilidade de penhora porta a dentro, requereu a penhora dos proventos mensais no ... No mrito, pleiteou a concesso de penhora portas a dentro ou a majorao do percentual de penhora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001683-72.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do juízo do XIV Juizado Especial Civil Do Fórum Regional de Jacarepaguá que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL, ora executada, sob o argumento de que a relação entre as partes não era resguardada pelo CDC e que deveria a exequente comprovar a existência de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114750-51.2016.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EM TESE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 1
... existindo penhora ou arresto de bens; ... Certo é que a ... síntese, que agiu dentro de suas atribuições com diligência e desvelo; ... requereu a penhora portas a dentro (index. 0045), o que foi deferido pelo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161293-79.1997.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EM TESE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 1
... existindo penhora ou arresto de bens; ... Certo é que a ... síntese, que agiu dentro de suas atribuições com diligência e desvelo; ... requereu a penhora portas a dentro (index. 0045), o que foi deferido pelo ...