a estrutura da administração da educação basica
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- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... VII - educação ambiental; ... VIII - proteção ao meio ... Fica criado, na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1 ... Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ... ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, ... ção e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior ... de escolas de governo e sua administração ... Art. 84. A composição das comissões de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... a prestação de serviços de atenção básica" em saúde no País; ... III - aprimorar a formaç\xC3" ... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, ... de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar ... , órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou ... e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... o § 1º deste artigo serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública ... § 6º Os recursos destinados às ... ógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Da Estrutura ... 1º A Presidência da República é ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho do Programa Comunidade ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... 691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... ério da Educação, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... singulares: a) Secretaria de Educação Básica": 1. Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educa\xC3" ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, ... b) Auditoria Interna; ... c) Diretoria de Administração; ... d) Diretoria de Tecnologia e Inovação; e ... e) Diretoria ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... pessoal docente no âmbito da educação básica e da educação profissional e tecnológica, ... DE MAGISTÉRIO FEDERAL ... Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de ... servidores públicos federais da administração ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ção da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º ... Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda; ... III – a ... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos nesta Lei ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela ... c) Diretoria de Planejamento e Administração; ... IV - órgãos específicos singulares: ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou ... ção em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do ... Art. 15. Na administração pública direta e indireta, federal, estadual, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste ... -Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas ... exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... 2001 ... SEÇÃO II Da estrutura organizacional da autarquia ... ARTIGO 11 ... licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, ... ão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no ... internamento federais, integrantes da estrutura" do Departamento Penitenciário Nacional do Minist\xC3" ... á de aprovação do Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das ... Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ... prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; ...