a estrutura fundiaria e a reforma agraria no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ..., incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da ...d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados ...ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;. #Incluído pela Lei nº 12.727, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma" Agrária;. III - outras formas previstas em lei. \xC2"..., a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos ... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de ... Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ... 63.13'58"WGR; deste, segue pela divisa fundiária do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos ..., paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;. II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...ão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;. II – entidade: ... de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. § 8º O procedimento para ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;. II - o telhado ou os terraços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, ... ações da política agrícola com as de reforma" agrária, assegurando aos beneficiários o apoio \xC3"...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... recursos do FGS, observados a seguinte estrutura de cotas e os seguintes percentuais mínimos, ...ção, perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do georreferenciamento do ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º A denominação e as ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização ... – reforma agrária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra;. II – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ...ômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro ...CAPÍTULO VII Da estrutura. ARTIGO 24. O Ministério Público da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ...fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ...fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional. Responsável: ...ária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e ... de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País;. II - Vincular à propriedade, ... normativos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária são:. I - O IBRA, nas áreas declaradas ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ... na redistribuição da propriedade fundiária agrícola. § 1º As instituições financeiras ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...seção i. Da Reforma" Agrária e da Política Agrícola. Art. 1\xC2"..., à revenda, às obras de infra-estrutura, inclusive as de eletrificação rural, e à ...édito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ... das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do país, com o objetivo de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ...ões de regularização fundiária para garantir a preservação ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ...fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ...V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar; . VI ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...água Infra-estrutura, regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ...Reforma agrária. A reforma agrária constitui um dos principais ...Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2o Ato do Poder Executivo ...III - promover a reforma agrária;. IV - promover o desenvolvimento ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ... (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito ... recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas:. I – cota primária, de ... excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR). “Art. ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
....231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ...; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União