a estrutura fundiaria e os conflitos pela terra no brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... esta será excluída da indenização devida pela desapropriação;. II - aos que trabalham ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;. II - o telhado ou os terraços de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... objetivos da Reurb, a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e ...III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio;. II - o telhado ou os terraços de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a ... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” ..., ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou ... política municipal de regularização fundiária.”. “Art. 3º-C. Consideram-se serviços ...terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º A denominação e as ...a) pela segurança pessoal do Presidente da República e ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...II – acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais;. ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...ública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses;. X – suporte à gestão de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, ...c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional. Responsável: ... de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, ... de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, trabalho decente, educação, ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ...ões de regularização fundiária para garantir a preservação ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com ... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ...às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ...Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – ... 1 . Regularização Fundiária".indd 1 04/05/2021 10:08:25 . . REGULARIZAÇ\xC3"... INTRODUÇÃO . Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ...ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ... porque na base desse conflito está uma estrutura fundiária que se mostrou equivocada desde seu ...ômico que ela tem ou que ela gera, e não pela sua razão natural. A ela foi atribuído papel ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... em consequência, estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então ... Sindicato no Brasil , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 45. O autor aponta que o decreto ... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ...-se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ...10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ..., os aspectos econômicos, de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do País, de ... d) solucionar os conflitos de uso dos recursos naturais em unidades de ..., os processos de regularização fundiária de todas as unidades de conservação;. ..., incluindo penalidades, sobre o uso da terra e dos recursos naturais nas zonas de ... desses tratados intergovernamentais pela...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA..............................vi. ...ões, das malhas atualmente controladas pela" Rede Ferroviária Federal;. apoio à implantaç\xC3"...ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... o acesso de trabalhadores rurais à terra;. promoção do aumento da eficiência, da ... estruturação da legislação fundiária, propiciando a adequada regulação do uso e ... mecanismos capazes de dirimir conflitos na área;. aprimoramento dos quadros ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... energética a exemplo de outros países, o Brasil inicia os estudos do aproveitamento energético ... * Graduado em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal de Itajubá, com . ...ês momentos históricos definem o papel da terra, por meio da propriedade, determinando o curso ... (2011), contornar a irregularidade da estrutura" fundiária brasileira, que resulta da consolidaç\xC3"... fundiárias tornou-se gerador de conflitos e entrave ao desenvolvimento socioeconômico do ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... formação territorial brasileira é marcada pela constituição da propriedade privada da terra em .... COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (CPT). Conflitos no campo: Brasil 2019. Goiânia: CPT Nacional, .... PAULINO, E. T. Estrutura fundiária e dinâmica socioterritorial no campo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ...Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma compilação ou consolidação é apenas ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras. . O ...CONFLITOS" DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA \xE2\x80"... que seja, e ter que pagar a multa fundiária de 40% sobre depósitos de 30 ou 40 anos . ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
...Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira ada pela ampla previsão de direitos e garantias. ... referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto ... entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo ... . O trabalho se estrutura em quatro seções. Na primeira, a questão ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... indígenas são os legítimos senhores da terra, os primeiros brasileiros, o que remete a uma ...ção do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de São Paulo (1822-1845). São ...pela percepção liberal de cidadania e de tratamento ... que tentam legitimar a concentração fundiária. A construção da norma jurídica oriunda do ... do Índio (FUNAI), que herdou a estrutura do an- . 336 Cf. LIMA, Antonio Carlos de Souza. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos atos jurídicos são qualificados pela" prática do agente causador que persegue o fim il\xC3"... excelentes Stolze e Pamplona, mestres da terra de Jorge Amado que, já extrapolaram o ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...Entretanto, se há o rompimento da estrutura, a destruição dos suportes do prédio, e sua ... a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ..., escoltada pela elite oligárquica fundiária, que ditavam as regras político-econômicas, que ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Grosso do Sul - UEMS, Campo Grande, MS, Brasil . Lattes: http://lattes.cnpq.br/0181863093464555 ... direitos, especialmente os consagrados pela Constituição de 1988. Concluiu-se que o direito ... as favelas, sua relação com os conflitos urbanos e a política habitacional no Brasil, ..., assim como à reorganização da estrutura fundiária das cidades. Além disso, representa ... uma política voltada a ampliar o acesso à terra urbana para a população de baixa renda, em ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte I: da ditadura militar à redemocratização
Este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada através de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Dá um panorama da luta pela terra nas décadas de 1970 e 1980, desde a Bahia até o Acre. Porém sua ênfase principal é nas raízes desta luta, na dinâmica da própria história camponesa, nos níveis locais e regionais. Examina a incorporação desta dinâmica e as suas afiliações...
... da tentativa de democratizar a estrutura agrária no país. Este artigo fornece um ... seus direitos foi um dos primeiros conflitos de terra mencionado na imprensa depois de anos de ...ém do sistema comum, nas Antilhas como no Brasil, dos cativos simplesmente ter lotes dados pelo ... pela grilagem e pela especulação fundiária. Ouvindo suas histórias e fotografando as mesmos ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... prestados pelos titulares de cartórios no Brasil e acarretando a melhoria do ambiente negocial e ... pacífico de direitos e ausência de conflitos. Isto porque “la alternatividad, es decir, la ...ção da serventia, incluindo a estrutura física e a estrutura humana, com “dedicação ... . Marcelo Terra, logo após a lei ter sido promulgada, ... ajudando a promover a regularização fundiária e o bem-estar social. . A usucapião ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... em consequência, estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então ... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ...-se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ...10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos ... Sindicato no Brasil , Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 45. O autor aponta que o decreto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... possível, a solução consensual dos conflitos. . è . v. Lei 9.307/1996 – Dispõe ... que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente ... CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE ...REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ART. 11, I e II, e § 2°, DA LEI ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... parâmetros para solucionar os conflitos existentes entre as situações proprietárias e ... INTRODUÇÃO . Os conflitos urbanos no Brasil ganham protagonismo no campo jurídico no momento ... moradias precárias, informais ou sem estrutura urbana básica. 1 . 1 Dados divulgados pelo ... Informações da Fundação João Pinheiro e pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério ... acesso de terceiros não proprietários à terra urbana e rural. Desta forma, identifica-se uma ... no tratamento dado à problemática fundiária brasileira pode ser pautada a partir de uma ... -
Usucapião de bens imóveis
... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da ...ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, verbis: . “Art 125 ... de domínio alheio, um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo por seu ... Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas) ..., que permitem a administração dos conflitos de forma mais ágil e menos onerosa. A ... as consequências “desastrosas” à estrutura produtiva comercial de Roraima e comprometimento ...