a importancia da informação no direito

220896 resultados para a importancia da informação no direito

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O ... onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou ...

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    ... NCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v....

  • Processo nº 0125755 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 19 de Abril de 2012

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. FALTA DE CONTRAPISO NO CHÃO E DE LAJE SOB O TELHADO. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DA CORRETORA DE IMÓVEIS QUE INTERMEDIOU TRATATIVAS E CONTRATAÇÃO. Ação proposta por comprador de imóvel em face do vendedor e da corretora que aproximou ambos. Alegação de que ao comprar casa,...

  • Decisão Monocrática nº 70049160575 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. COBERTURA DEVIDA. Trata-se de ação de cumprimento de cláusula contratual de plano de saúde, cumulada com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação da ré ao pagamento da prótese de quadril de cerâmica

    ...Ademais, trata-se de um direito básico da consumidora a informação clara e adequada sobre os ...

  • Acórdão nº 70052174638 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? Entre as questões suscitadas no item "B)" (intitulado: "DA NULIDADE DO LAUDO PSIQUIÁTRICO - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME - FALSIDADE - AFIRMAÇÃO DOS PERITOS NA COMPLEMENTAÇÃOEM CONTRADIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE GILNEI MOTA DA GAMA.") necessário enfrentar, inicialmente, a alegação de que "(...) o exame...

    ... palmar que a regra maior, a dita super-regra de Direito Processual Penal, é a correspondente ao caráter publicístico ... G.M.G., que “negou que tivesse prestado qualquer informação aos peritos ..”. - A via escolhida, em princípio, não é a ...

  • Acórdão nº 70057727067 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... EM DOBRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Da prescrição do direito de ação 1.Afastada a prescrição, visto que não se trata de ação que visa à cobrança de seguro, mas de pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos. Mérito do recurso em exame 2.O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de suma importância, a proposta, que vincula

  • Decisão Monocrática nº 70050728146 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. IMPLANTE DE STENT. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA OFERECER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM REDUZIDO. Trata-se de ação ordinária que objetiva a condenação da cooperativa ré a cobrir

    ...Ademais, trata-se de um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os ...

  • Acórdão nº 70047690201 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia jornalística. Constatada a veracidade, o exercício da liberdade de informação deve ser examinado com base na ponderação de...

  • Acórdão nº 70047690342 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia jornalística. Constatada a veracidade, o exercício da liberdade de informação deve ser examinado com base na ponderação de...

  • Constituição pressupõe direito fundamental ao esquecimento

    Airton Portela: Constituição pressupõe direito ao esquecimento

  • Decisão Monocrática nº 70057783755 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2014

    ... de nullité sans grief). - A entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (REsp 962.379/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC) JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁR...

  • Acórdão nº 70045621208 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia. Constatada a veracidade, o exercício da liberdade de informação deve ser examinado com base na ponderação de bens...

  • Acórdão nº 70047760095 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2012

    ... CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em ...

  • Acórdão nº 0021051-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CPB. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. DESMEDIDA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO PENAL AINDA NÃO INCLUÍDA EM PAUTA PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TEOR...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2013

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos...

    ... lucro, a ensejar, portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela submissão do ... de um dos acionistas da empresa brasileira, inexiste informação sobre o percentual pertencente a cada um dos participantes do ...