a importancia da informação no direito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O ...IV- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com ..., o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto. ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ... por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...�o declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ...�o a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ... do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ... de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente:. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito ... parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento ... conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema ... registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;. VIII- comprovante de quitação de débitos ...

  • Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente

    Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em que a visão tecnicista, permeada de lugares-c

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ...A assistência poderá consistir em simples informação. ARTIGO 53. A obrigação de prestar socorro, sempre que ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado ... onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou ...

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    ... NCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v....

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. ... escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI ? atestado ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no ...Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem. ARTIGO 143. Conseguir, para ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ..., gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem ... físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... sobreditas serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente as devidas ..., sobre representação dos administradores e informação do Juiz comissário, se devem ser provisionalmente contemplados ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ...Pedido de informação. 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, ...

  • Ativismo judicial
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo ...§ 2º A informação mencionada no parágrafo anterior, suprirá a falta do título ...

  • O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

    O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrôn

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O ... onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou ...