a importancia da informação no direito

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  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 70047690342 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e...

  • Acórdão nº 70047690201 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e...

  • Acórdão nº 70045621208 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM JORNAIS. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO INJURIOSO E DIFAMATÓRIO A JORNALISTA. OFENSAS RECÍPROCAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXAME DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites...

  • Acórdão nº 70045639713 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO.  CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENVIADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO INJURIOSO E DIFAMATÓRIO A CONSUMIDOR. EXAME DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO- A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), ...

  • Acórdão nº 70045338753 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VENÂNCIO AIRES. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA DE DIRIGENTE DE OUTRO SINDICATO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXAME DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui...

  • Acórdão nº 70048397574 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE RÁDIO. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXAME DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - A honra, como direito fundamental do cidadão (art. 5º, inc. X, da CF), possui um conjunto de limites legais e...

  • Acórdão nº 70040311888 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EQUÍVOCO SOBRE FATO ACESSÓRIO DE RELEVÂNCIA INFERIOR. ERRO ESCUSÁVEL. FATO NUCLEAR DA NOTÍCIA ADMITIDO PELA AUTORA E RECONHECIDO PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. APELO DA RÉ PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO DA AUTORA...

  • Acórdão nº 70048826952 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ABUSO DE DIREITO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF),...

  • Acórdão nº 70044437457 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME E ATO INFRACIONAL. NOTÍCIA QUE IDENTIFICA OS POSSÍVEIS ENVOLVIDOS PELO NOME E LOCAL DE RESIDÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. SENSACIONALISMO. OFENSA AO ECA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da ...ARTIGO 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

  • Acórdão nº REsp 794586 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a...

  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ...

  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ...

  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ...

  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ...

  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ...

  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ...

  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ...