a importancia da informação no direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... as seguintes questões de fato e de direito objetivando a procedência dos pedidos ... já indicavam os elementos de informação constantes do Inquérito Civil Público nº ... -
A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... estão as barreiras para o acesso à informação, a ausência de políticas públicas para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... , pois se resumiram a prestar a Informação de fls. 216/219, tratando-se de depoimento ... -
A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
O presente trabalho analisa a evolução histórica do Direito das Relações de Consumo desde a Revolução Industrial e o liberalismo contratual com o pacta sunt servanda chegando aos dias atuais de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista. Ressalta a importância da proteção estatal em prol do consumidor, como parte vulnerável na sociedade de consumo, com intuito de...
... 2 O Direito do consumidor à informação. 3 Responsabilidade ... -
Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ... -
O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... : em que medida o diálogo das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o ... de acesso ambiental – acesso à informação ambiental, participação pública e acesso à ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente ... obtida e com adequado ... -
DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... de sua relação de trabalho terá o direito de recorrer contra o mesmo perante uma organismo ... interessados, em tempo oportuno, a informação pertinente, incluindo os motivos dos términos ...
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A utilização da educação ambiental como instrumento de conscientização voltado para a extinção das formas de exploração animal
O artigo tem como objetivo investigar de que maneira a educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente para se alimentar de produtos de origem animal. O método utilizado é o indutivo, e abordam-se as legislações constitucional e...
... Vale do Itajaí- UNIVALI, professora de Direito Civil, Bioética e Biodireito nos cursos de ... e a importância do princípio da informação, além do surgimento de novos métodos de ensino ... -
Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À PROTEÇÃO ... DIVULGAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS.INFORMAÇÃO DIVULGADA SEM ... IMPRESCINDÍVEL CHECAGEM ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... o bem-estar da família, incluída a informação e o assessoramento sobre planejamento da ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ... binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo ... § 2º Na hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... a necessária boa-fé e o dever de informação, na medida em que, desde quando atestada a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito responderá aos ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , podendo ainda não ser visível, o direito à indenização - nos termos e limites ... Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... que lhe forneçam qualquer outra informação pertinente ... 7. Após haver estudado a ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acordao N° 1677543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Preliminar de nulidade do processo. Rejeitada. Ausência de acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Requisitos não configurados. Aumento da fração de colaboração. Inviabilidade. Contribuição de menor importância para as investigações. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos demais...
... quando não há demonstração de direito" líquido e certo à imposição do referido benef\xC3" ... à investigação apenas uma nova informação em relação ... à identificação de um ... -
A Infosfera e a tríade do novo: pensar, agir e julgar
O artigo busca, a partir de estudos da obra de Luciano Floridi, evidenciar o modo como a infosfera vem remodelando a realidade humana, por meio de inovações tecnológicas que influenciam as suas relações, das quais se destacam novos modos de pensar, agir e julgar. O ser humano aflora como ser ou agente informacional – inforg – e passa a pensar o que pode ser e como deve agir ou interagir com as...
... Technology (tecnologias de informação e comunicação). O uso da IA (Inteligência ... curso da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, no primeiro semestre de 2020 ... 2 ... -
Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo
Propósito - Propor uma abordagem baseada no neo-institucionalismo para auxiliar a atividade de sistematização de normas regulatórias. Metodologia/abordagem/design - Pesquisa bibliográfica interdisciplinar nas áreas de Filosofia da Linguagem, Ciência da Informação e Direito. Resultados - O neo-institucionalismo, principalmente da forma proposta por Dick Ruiter, oferece um arcabouço conceitual que...
... Filosofia da Linguagem, Ciência da Informação e Direito ... Resultados – O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços; ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
O direito" das pessoas interessadas ... : anotações da situa\xC3" ... , há a presença do direito à informação que, por sua vez, permite abertura a outros ... -
Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de...