a importancia da informação no direito
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... do sigilo sobre o conteúdo da informação. Julgo parcialmente procedente o pedido ...
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Os serviços educativos da biblioteca pública Benedito Leite e a memória de São Luís (MA): análise da percepção dos usuários
Objetivo: Descrever e analisar a percepção dos diferentes participantes dos serviços educativos da Biblioteca Pública Benedito Leite voltados para a preservação da memória. Método: Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo, de abordagem quantitativa e qualitativa, que fez uso de observação sistemática com diário de bordo e questionários mistos aplicados junto a 62 (sessenta e...
... ENCONTRABILIDADE DA INFORMAÇÃO E ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO: POSSÍVEIS ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... em 09.07.2014, em que requisita informação sobre as medidas tomadas para investigar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...direito público interno, a partir do mês em que o ...§ 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou ...
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Pré-Natal Odontológico: Já é uma Realidade? Pesquisa de Campo
Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de verificar se as gestantes da área de abrangência da Cidade de Valença - RJ,, têm conhecimento quanto à importância da saúde bucal e são orientadas a procurar o pre-natal odontológico. Metodologia: trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, observacional, descritiva de corte transversal. Resultados: as gestantes com faixa etária até 30 anos...
...é-natal odontológico por falta de informação, e o restante 29% ,por medo do tratamento. . ... -
Acordao N° 1341406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Inovação recursal. Juntada de documentos em sede recursal. Não conhecimento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Dever de informação não observado. Rescisão motivada. Falha na prestação de serviços. Restituição de importância despendida. Multa rescisória. Inversão. Cabimento. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que
...DEVER. DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESCISÃO MOTIVADA. FALHA NA ..., entendendo haver indício de abuso de direito da autora, por desistir do curso,. utilizando-se ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
...IV - instituir e gerir sistemas de informação, monitoramento e avaliação para acompanhamento ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
...de clareza de informação acerca da extensão dos itens decorativos, de ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ... ou civil, suprida a exigência pela informação da inexistência de débito a ser prestada pela ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...(Anexo I), sendo admitido o uso, como informação complementar, da denominação comercial do ...
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Breves Considerações sobre Democracia Digital e Administração Pública Consensual na Sociedade da Informação
O direito público vivencia etapa marcante no que tange à efetivação da cidadania, tida como fundamento da República Federativa do Brasil e postulado essencial para a legitimação da democracia. À luz da hodierna sociedade da informação, em que a presença da tecnologia modifica sobremaneira a forma com que os indivíduos interagem entre si e, inclusive, com o Estado, toda a vetusta lógica de...
... Tereza Fernanda Martuscello Papa . Resumo: O direito público vivencia etapa marcante no que tange à efetivação da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...ão Pró-Índio de São Paulo a informação de que, além do Brasil, países ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : LEDEMIR TAVARES. APELANTE. : MARCUS ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
...Direito da 1ª Vara da. Comarca de Rio das Ostras, que, ...instrumento de informação, para a propositura da ação. penal, consoante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803902-25.2021.8.19.0021 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803902-25.2021.8.19.0021 Recorrente (ré): HURB TECHNOLOGIES S.A. Recorrido (autora): DANIELE BORGES DE LIMA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias / RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : HURB TECHNOLOGIES S/A. RECORRENTE. : OTAVIO ... -
Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o ... INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI Atuação do ITI junto a entes públicos. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ...informação" objeto do pretendido sigilo. . Art. 39. Os órg\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002197120214058308), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800219-71.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: JOAO EUDES DA CRUZ ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão...
... da prescrição do fundo de direito; b) sua ilegitimidade passiva. No mérito afirma ...ípio cessionário) implicaria em informação absolutamente desconforme à realidade quando é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010022-48.2015.5.06.0019), 26-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL. PRÊMIOS POR OBJETIVO. DIFERENÇAS. A prova oral confirmou ser uma prática da empresa ré proceder com a informação das metas no final da primeira quinzena; e por vezes, no final do mês, alterá-las, comunicando-as tardiamente ao público alvo, com o objetivo de suprimir remuneração variável. E, frente à inexistência de prova documental...
... extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Muito embora o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção ...