a importancia do inquérito policial
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
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Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
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Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde o advogado deva ... procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... e a instauração de inquérito à ... inquérito policial ...
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Acórdão nº 2016/0179221-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃ
... ELEMENTOS ... INFORMAÇÃO ... INQUÉRITO" POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0301286-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COLHIDOS APENAS NO INQUÉRITO ... inquérito policial" não foi objeto do recurso especial, vindo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0088887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em ... defesa, mesmo na esfera policial ...
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Acórdão nº 2014/0275350-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORT
... inquérito" ... policial, desde que em harmonia\xC2" ...