a onu e sua função

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  • Acórdão nº 70389 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001

    TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 233) - CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES -...

  • Os fracassos e esforços internacionais para manter a paz mundial

    Mark Mazower: Fracassos e esforços internacionais para manter a paz

    ...Mark Mazower — Isso. Lucas Mendes — Quando surgiu o sinal mais evidente de que ela não estava funcionando como deveria? . Mark Mazower — A pergunta é: qual era sua função? Se pensarmos no objetivo original da ONU, ela funcionava. O objetivo original da ONU era garantir que os EUA e a URSS continuassem cooperando. Os americanos e os russos queriam garantir que ...

  • Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... PROCESS OF LAW” - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, “D”) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, “D” E “F”) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU MILITAR, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICI...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 162 e 336 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados

    ...Por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir controvérsias entre Estados (função contenciosa), conforme dispõe o artigo 34 do seu Estatuto ("Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal"). Em questões jurídicas envolvendo a ONU esse tribunal pode, no ...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ...No entanto, por que motivo algumas ações seriam prescritíveis e outras não?. Como a prescrição tem a função de limitar a eficácia dos direitos, em decorrência da não atuação dessa eficácia pelo titular do direito (não uso do direito de ação), é evidente que, ontologicamente, fazer-se depender a ...

  • Brasil abandonou ideia de recuperação social de presos

    Brasil abandonou ideia de recuperação social presos, diz relator da ONU

    ...Leia abaixo os principais trechos da entrevista publicada neste domingo (12/1). A íntegra pode ser lida no blog do jornalista Leandro Colon. Na sua função na ONU, tem encontrado situações parecidas em outros países?. Lamentavelmente sim, principalmente na América Latina, onde a situação é: coloca a pessoa presa e fecha a porta. No interior das ...

  • Acórdão nº 70059602540 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - O paciente foi preso em flagrante, em 30/03/2014, na posse de "9 PETECAS DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADA, COM CARACTERÍSTICAS DE MACONHA. SENDO 08 ENCONTRADAS COM O INDICIADO E 01 NA CASA." - Homologado o flagrante em31/03/2014, o Dr. Juiz de Direito Plantonista, antes de apreciar a manutenção da segregação cautelar do paciente, determinou a abertura...

    ...Juiz de Direito optou em dar prévia vista dos autos ao Parquet. Não vemos manifesta ilegalidade. Com efeito, não podemos olvidar que Ministério Público exerce, também, função fiscalizadora, podendo manifestar-se contrário a decretação da manutenção da segregação, inclusive, reconhecendo alguma ilegalidade, tem legitimação para impetrar ordem de habeas corpus ...

  • Acórdão nº 70058205964 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - Na espécie, o paciente foi preso em flagrante, em 28/11//2013, sob a acusação de ter praticado o delito de tráfico de drogas. Na oportunidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendido, no interior daresidência do paciente, "SETENTA E CINCO TROUXINHAS DE SUBSTANCIA SEMELHANTE A MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 37 GRAMAS". -...

    ...Juiz de Direito optou em dar prévia vista dos autos ao Parquet. Não se vê manifesta ilegalidade. Com efeito, não podemos olvidar que Ministério Público exerce, também, função fiscalizadora, podendo manifestar-se contrário a decretação da manutenção da segregação, inclusive, reconhecendo alguma ilegalidade, tem legitimação para impetrar ordem de habeas corpus ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...

    ...Por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir controvérsias entre Estados (função contenciosa), conforme dispõe o artigo 34 do seu Estatuto ('Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal'). Em questões jurídicas envolvendo a ONU esse tribunal pode, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...

    ...Por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir controvérsias entre Estados (função contenciosa), conforme dispõe o artigo 34 do seu Estatuto ('Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal'). Em questões jurídicas envolvendo a ONU esse tribunal pode, no ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Em função da exigência de um conteúdo nacional mínimo na construção das plataformas em território nacional, destaca ainda a estatal que os referidos empreendimentos têm promovido o desenvolvimento da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130600-79.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IBAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. IMUNIDADE DE...

    ..., a regra costumeira que assegurava a imunidade absoluta ao Estado estrangeiro foi cedendo quando os países europeus começaram a perceber que o Estado estrangeiro não agia somente em função da rotina diplomática, mas também movia-se por atividades de grande efervescência capitalista, inclusive, comercializando e especulando em bolsas de valores. Em 1972, celebrou-se a Convenção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4

    ...(AC 9696/SP-SÃO PAULO). Nesse sentido Melo Bolson ensina que "quando um estado exerce atividade que, por natureza, se acha aberta a todos, coloca-se ele fora de sua função, não sendo possível admitir-se que interesses unilaterais de um Estado sirvam-se da norma internacional". Tal entendimento, porém, circunscrevia-se ao conflito em que se discutia a imunidade de ...

  • Atriz, embaixadora da ONU e agora dama: Angelina Jolie recebe título da rainha Elizabeth II

    O Globo Com agências internacionais centroGrandeAPAnthony DevlinRainha Elizabeth II entrega insígnia à atriz Angelina Jolie: título é dado a civis que prestam serviços sociais em todo o mundoLONDRES - No cinema, ela já foi espiã, hacker e até bruxa.

    ...Mas foi somente nesta sexta-feira, que a rainha e Jolie conseguiram se encontrar no Palácio de Buckingham. Sua função na ONU é dedicar parte de seu tempo e influência para ajudar vítimas de perseguições e conflitos. Como embaixadora da ONU, Jolie tem um extenso trabalho no Oriente Médio, principalmente em ...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ...No entanto, por que motivo algumas ações seriam prescritíveis e outras não?. Como a prescrição tem a função de limitar a eficácia dos direitos, em decorrência da não atuação dessa eficácia pelo titular do direito (não uso do direito de ação), é evidente que, ontologicamente, fazer-se depender a ...

  • 'é o maior desafio da minha carreira'

    General comanda 20 mil militares da missão de paz da onu na república democrática do congo Marina Gonçalves marina.

    ...Quando não temos guerra, a velocidade de desenvolvimento é incrível. Sua missão acaba quando o mandato da ONU for renovado?. Por enquanto vou continuar na minha função. Já fui adido militar na embaixada (do Brasil) na Rússia, comandei as tropas das ONU no Haiti, de 2007 a 2009. Agora completo dois anos aqui. Sem duvida é o maior desafio da minha carreira. ...

  • Acórdão nº 2054/2013 de Tribunal de Contas da União, 07 de Agosto de 2013

    Relatório de Auditoria. Ministério das Relações Exteriores. Folha de Pagamento. Incidência de Fator de Correção Cambial Sem Amparo Legal. Ausência de Aplicação do Teto Remuneratório Constitucional. Determinação. Recomendação

    ...O crescimento acentuado do fator, para a cidade de Nova York, demonstra que essa correção tem a função de reajustar a remuneração dos servidores. No caso do índice adotado pela ONU, a instituição deixa claro, nas explicações sobre o índice, que ele não inclui reajustes de remuneração dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...

    ...(AC 9696/SP-SÃO PAULO). Nesse sentido Melo Bolson ensina que -quando um estado exerce atividade que, por natureza, se acha aberta a todos, coloca-se ele fora de sua função, não sendo possível admitir-se que interesses unilaterais de um Estado sirvam-se da norma internacional-. Tal entendimento, porém, circunscrevia-se ao conflito em que se discutia a imunidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II, da

    ...Isso porque, muito embora possível, é manifesta a dificuldade de se encontrar bens que estejam desafetados da função diplomática ou consular do Estado. De modo que, em tais hipóteses, a efetivação da execução fica na dependência da expedição, pelo Brasil, da competente carta rogatória, sob pena de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... Maria Barrera Jatahy (in "Do Conflito de Jurisdição - A Competência Internacional da Justiça Brasileira", f.27/30) quanto à distinção entre os atos de gestão - ius gestionis - em função de sua natureza ou de sua finalidade, dos atos de império - ius imperii - sendo que só estes garantem a jurisdição privilegiada, uma vez praticados pelo Estado enquanto titular do poder soberano. ...

  • Decisões Monocráticas nº 111567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS – RÉU MILITAR – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDO O CORRÉU – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO D...

    ...(RT 607/306, Rel. Des. BAPTISTA GARCIA – grifei) Não constitui demasia assinalar, neste ponto, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito de presença do réu na audiência de instrução penal, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da ...

  • Decisão da Presidência nº 111567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS – RÉU MILITAR – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDO O CORRÉU – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO D...

    ...(RT 607/306, Rel. Des. BAPTISTA GARCIA – grifei) Não constitui demasia assinalar, neste ponto, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito de presença do réu na audiência de instrução penal, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da ...

  • Acórdão nº REsp 1306393 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. -C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário...

    .... 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130600-79.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IBAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. IMUNIDADE DE...

    ..., a regra costumeira que assegurava a imunidade absoluta ao Estado estrangeiro foi cedendo quando os países europeus começaram a perceber que o Estado estrangeiro não agia somente em função da rotina diplomática, mas também movia-se por atividades de grande efervescência capitalista, inclusive, comercializando e especulando em bolsas de valores. Em 1972, celebrou-se a Convenção ...