a onu e sua função

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  • Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... PROCESS OF LAW” - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, “D”) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, “D” E “F”) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU MILITAR, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICI...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Acórdão nº REsp 1159379 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às

    ...311). Opostos embargos de declaração (fls. 316⁄324), restaram rejeitados (fls. 334⁄337), com aplicação de multa, em função de seu caráter protelatório. . Nas razões do recurso especial (fls. 341⁄354), o recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) arts. IV, d, e V do Decreto 59.308⁄66 e 108 e 111 do ...

  • Brasil abandonou ideia de recuperação social de presos

    Brasil abandonou ideia de recuperação social presos, diz relator da ONU

    ...Leia abaixo os principais trechos da entrevista publicada neste domingo (12/1). A íntegra pode ser lida no blog do jornalista Leandro Colon. Na sua função na ONU, tem encontrado situações parecidas em outros países?. Lamentavelmente sim, principalmente na América Latina, onde a situação é: coloca a pessoa presa e fecha a porta. No interior das ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Em função da exigência de um conteúdo nacional mínimo na construção das plataformas em território nacional, destaca ainda a estatal que os referidos empreendimentos têm promovido o desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº REsp 1306393 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. -C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário...

    .... 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação ...

  • Acórdão nº REsp 1165029 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os...

    ...Luiz Fux, negando provimento ao recurso. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que 'o autor foi contratado como prestador de 'serviços técnicos especializados, na função específica de Técnico Especialista' no período de 01 ABR 1993 a 31 DEZ 1994' (fl. 308), o que permite, sem dúvida, a sua inclusão na categoria de 'perito' a que se refere o art. IV, d do Acordo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

    ... revela a cada dia sua força destrutiva, tomando assento nas agendas das entidades transnacionais como a ONU, OMS, OIT, Greenpeace e outros órgãos não governamentais, é indeclinável a função da Justiça do Trabalho de cumprir sua finalidade precípua, de resolver os conflitos decorrentes da prestação de serviços com auxílio da justiça restaurativa. No caso do meio ambiente de ...

  • nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Dezembro de 2007

    ... cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...

  • Atriz, embaixadora da ONU e agora dama: Angelina Jolie recebe título da rainha Elizabeth II

    O Globo Com agências internacionais centroGrandeAPAnthony DevlinRainha Elizabeth II entrega insígnia à atriz Angelina Jolie: título é dado a civis que prestam serviços sociais em todo o mundoLONDRES - No cinema, ela já foi espiã, hacker e até bruxa.

    ...Mas foi somente nesta sexta-feira, que a rainha e Jolie conseguiram se encontrar no Palácio de Buckingham. Sua função na ONU é dedicar parte de seu tempo e influência para ajudar vítimas de perseguições e conflitos. Como embaixadora da ONU, Jolie tem um extenso trabalho no Oriente Médio, principalmente em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-17.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal...

    ... a cada dia sua força destrutiva, tomando assento nas agendas das entidades transnacionais como a ONU, OMS, OIT, Greenpeace e outros órgãos não governamentais, é indeclinável a função da Justiça do Trabalho de cumprir sua finalidade precípua, de resolver os conflitos decorrentes da prestação de serviços com auxílio da justiça restaurativa. No caso do meio ambiente de ...

  • Acórdão nº 2054/2013 de Tribunal de Contas da União, 07 de Agosto de 2013

    Relatório de Auditoria. Ministério das Relações Exteriores. Folha de Pagamento. Incidência de Fator de Correção Cambial Sem Amparo Legal. Ausência de Aplicação do Teto Remuneratório Constitucional. Determinação. Recomendação

    ...O crescimento acentuado do fator, para a cidade de Nova York, demonstra que essa correção tem a função de reajustar a remuneração dos servidores. No caso do índice adotado pela ONU, a instituição deixa claro, nas explicações sobre o índice, que ele não inclui reajustes de remuneração dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119600-79.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EVENTO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 45/2004 - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Esta Corte pacificou sua jurisprudência no entendimento de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a

    ... revela a cada dia sua força destrutiva, tomando assento nas agendas das entidades transnacionais como a ONU, OMS, OIT, Greenpeace e outros órgãos não governamentais, é indeclinável a função da Justiça do Trabalho de cumprir sua finalidade precípua, de resolver os conflitos decorrentes da prestação de serviços com auxílio da justiça restaurativa. No caso do meio ambiente de ...

  • Decisão da Presidência nº 111567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS – RÉU MILITAR – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDO O CORRÉU – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO D...

    ...(RT 607/306, Rel. Des. BAPTISTA GARCIA – grifei) Não constitui demasia assinalar, neste ponto, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito de presença do réu na audiência de instrução penal, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da ...

  • Decisões Monocráticas nº 111567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2014

    HABEAS CORPUS – RÉU MILITAR – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDO O CORRÉU – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO D...

    ...(RT 607/306, Rel. Des. BAPTISTA GARCIA – grifei) Não constitui demasia assinalar, neste ponto, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito de presença do réu na audiência de instrução penal, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 162 e 336 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados

    ...Por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir controvérsias entre Estados (função contenciosa), conforme dispõe o artigo 34 do seu Estatuto ("Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal"). Em questões jurídicas envolvendo a ONU esse tribunal pode, no ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0176731-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao julgar demanda relativa a isenção de imposto de renda, deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrido. A ementa do julga...

    ...NÃO CONHECIDO. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equiparar, também, em relação aos privilégios. O Decreto 27.784/1950 não concede isenção ampla, ao contrário, limita-a a ...

  • nº 2007.01.00.049738-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS: ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO": SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando

    ...A agravante alega que é servidora de Organismo Internacional da ONU, desempenhando função específica com subordinação hierárquica e jornada de trabalho específica, o que configura sua relação de emprego, estando isenta do IRPF sobre seus salários mensais. Por decisão datada de 30 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27941-56.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...Por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir controvérsias entre Estados (função contenciosa), conforme dispõe o artigo 34 do seu Estatuto ('Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal'). Em questões jurídicas envolvendo a ONU esse tribunal pode, no ...

  • Acórdão nº 2008/0027750-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

    IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO

    ...Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes.”. Assim sendo, observa-se que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos pelo apelado, enquanto exerceu a função de Consultor, no período de 01 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994, junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, conforme a declaração de fls. 100. Em casos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...

    ... a execução plena por conta da imunidade diversa ainda reconhecida pelo Excelso Pretório, resultaria afrontado o dispositivo constitucional ao instante em que repudiado o exercício da função jurisdicional legítima. Ou seja: não é o artigo 114 da Constituição que afasta a imunidade de jurisdição em causas trabalhistas, e sim a alteração do contexto internacional, conforme ...

  • Acordão nº 0083000-27.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM ONU/PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DO ORGANISMO INTERNACIONAL. Entende este Relator que após o julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9 pela SBDI-1, em 3.9.2009, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela existência de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais como a Organiz...

    ...Assevera que sua função era de programadora, executando os projetos elaborados pelos analistas de sistemas. Alega que recebia ordens dos funcionários da PROCERGS. Entende que estão presentes os requisitos da relação ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...Não poderia o Presidente da República exercendo a função legislativa convalidar atos da administração, por ofensa ao princípio da separação dos poderes e ao disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 5º). O acórdão omitiu-se na análise da questão ...

  • Acordão nº 0116500-84.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINARMENTE - PROCESSAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação foi fixado em montante inferior a sessenta salários-mínimos. Aplicação da orientação contida na Súmula 303 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/

    ...Na petição inicial o reclamante sustenta ter trabalhado em favor de todos os reclamados, pelo período de 11.08.2003 a 31.12.2006, na função de “projetista”, percebendo como maior remuneração mensal o valor de R$ 3.630,00. Assevera compreender sua atividade laboral o desenvolvimento de “programas de computador a partir das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.

    ...Isso porque, muito embora possível, é manifesta a dificuldade de se encontrar bens que estejam desafetados da função diplomática ou consular do Estado. De modo que, em tais hipóteses, a efetivação da execução fica na dependência da expedição, pelo Brasil, da competente carta rogatória, sob pena de ...