a onu e sua função
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811906-63.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811906-63.2022.8.19.0038 Recorrente: CARLA BARBOZA FIUZA Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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O transtorno mental e a deficiência: instrumentos internacionais de direitos humanos
...á em contínua expansão, pois o direito é uma construção, um artefato humano fruto da política, que deve ser pensado e transformado em função das necessidades da convivência coletiva 29 . O processo de proteção internacional dos DHs teve como marco a International Bill of Rights e, ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
...A propriedade deixou de ser um direito puramente individual e absoluto, na medida em que deve cumprir sua função social, de modo a conciliar as garantias do indivíduo às necessidades da sociedade. A esse respeito, afirma Ribeiro (2018, p. 121): . Os direitos ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... velhas e tradicionais formas de dominação por novas ideologias, o que levou Herbert Marcuse a afirmar que técnica e ciência assumiram a função de legitimação do capitalismo (77) . . Nos primeiros anos do século XX, Frederick Winslow Taylor e Henri Fayol foram os primeiros pensadores a ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
...”, que entendem que essa definição não é necessária, e que as atividades dos Estados devem ser classificadas de acordo com a sua função ou o seu propósito. Um consenso jamais foi logrado e, à medida que as tecnologias evoluem, a linha que separa as atividades aeronáuticas das ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; (j) cooperação entre os povos; (k) educação ambiental; (l) função socioambiental da propriedade; entre outros. (MACHADO, 2016, p.54). . Sob essa perspectiva, observa-se que os princípios ambientais auxiliam na ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... condenação pr olatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de ...
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Qualificação jurídica dos integrantes de Operações de Manutenção de Paz
A participação brasileira em Operações de Manutenção da Paz (OMP) com mandatos da ONU cresceu fortemente desde a década de 1990. No século XXI, além do crescimento de ida de contingentes tipicamente militares, outras categorias foram tendo suas participações aumentadas, como a de policiais militares, civis de Organizações Não-Governamentais; funcionários de empresas especializadas e mesmo...
...Visa, portanto, apresentar a fundamentação teórica e jurídica dos integrantes destas operações em função do status atribuído, funcionalmente, aos envolvidos nas OMP, sejam militares, em sua maioria, ou mesmo, civis. . 2. OS ENVOLVIDOS EM OMP . Há ... -
Decrescimento e o bem-viver: ensaios sobre a perspectiva de um horizonte sustentável
O presente artigo analisa a teoria do decrescimento e a filosofia andina do bem-viver como instrumentos de garantia de um horizonte sustentável. Por haver divergências nos relatórios ambientais e doutrina acerca do desenvolvimento sustentável e a sua eficácia, o decrescimento ganha notoriedade por apresentar um modelo de alteração radical de sociedade no que concerne as suas prioridades,...
..., ou em relatórios de governos ou ONGs -, sendo que foi após o término da Segunda Guerra Mundial, que o PIB passou a desempenhar essa função de fita métrica para medir o progresso das nações, especialmente daquelas que estavam em fase de reconstrução, como a Alemanha. . O relatório ... -
A insuficiência da responsabilidade socioambiental empresarial na perspectiva do desenvolvimento sustentável
O desenvolvimento econômico fundamentado na exploração desenfreada da natureza é uma sistemática funcional para os objetivos do capitalismo. Diante dos problemas ambientais decorrentes das atividades econômicas e industriais, o mundo corporativo despertou para a necessidade de incorporar a questão socioambiental na gestão. Todavia, persiste a incompatibilidade entre as finalidades do capitalismo...
...217) que em alguns casos são cientistas na sua função de divulgadores e em outros podem ser atores sociais diversos que podem estabelecer vínculos com o ambientalismo e a ciência: organizações ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
...No Brasil, em função da supralegalidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal (doravante STF), no RE 466343, o controle de convencionalidade foi inaugurado entre os ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
...Enquanto política de comunicação de interesse público agrega a questão da SAN à função social das cidades, pois, as escolas fazem parte do espaço urbano; por isso, o poder público municipal deve colocar em vigência as diretrizes das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
...Pelo contrário, a Convenção nº 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em função de seu próprio ordenamento positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível com a legislação e a ... -
Direito e desenvolvimento: uma relação estratégica
Este artigo propõe-se a debater o papel do direito no desenvolvimento das nações. Parte do pressuposto de que o bem-estar, o progresso econômico, a qualidade de vida e o desenvolvimento civilizatório dependem de bases jurídicas seguras e organizadas. O debate está assentado em uma abordagem qualitativa com enfoque interpretativo e compreensivo e em uma pesquisa bibliográfica focada em teóricos...
... . 130 SOCIEDADE, DIREITO & JUSTIÇA . ceitos-chave na tentativa de fornecer subsídios para o entendimento da função do direito em um cenário nacional de desenvolvimento, conectado ao contexto econômico mundial. . Quadro 1 - Síntese de conceitos-chave para o ... -
Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... moral, mas pela diversidade cultural, étnica e religiosa, de grupos minoritários e de reivindicações sócio-jurídicas, cabe pesquisar a função" e o alcance da interpretação constitucional realizada hoje pelo Poder Judiciário, muitas vezes ainda em moldes dogmáticos do ponto de vista da ci\xC3"... -
Educação do futuro no presente: os sete saberes de Edgar Morin na Agenda 2030 da ONU e o direito ao desenvolvimento
Com o advento da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), muitos Estados têm buscado agir de forma ousada e transformadora, trilhando um caminho sustentável e resiliente em vários aspectos, a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas no planeta. Sob o prisma de seu conteúdo, a Agenda 2030 da ONU encampa uma multiplicidade de assuntos, inclusive o educacional, sendo este tema...
...ção de uma estratégia que leve em conta as complexidades inerentes às próprias finalidades, que possa se modificar durante a ação em função dos imprevistos, informações, mudanças de contexto (..)” (MORIN, 2000, p. 91). Assim, o cidadão deve participar ativamente da sociedade, já ... -
Lula na ONU: veja os 12 principais recados do discurso do presidente na Assembleia Geral da entidade
...Lembrou que o Brasil aprovou uma lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função. — O racismo, a intolerância e a xenofobia se alastraram, incentivadas por novas tecnologias criadas supostamente para nos aproximar. Se ...
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A participação da Missão de Paz da ONU no processo de desmobilização das FARC
... A fim de exercer a sua função de garantir a paz e a segurança internacionais, notase a necessidade de a ONU se adaptar constantemente. De forma contrária, não seria ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... . A função mais evidente é a produção normativa, pela qual desenvolve normas e standards para regular variados aspectos da saúde global. O artigo 2 da ... -
O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
...Essa percepção do estrangeiro como um não pertencente e, consequentemente, como o Outro, pode desempenhar função legitimadora para a depreciação e exclusão, bem como reforçar a unidade do grupo que repele o diferente. 4 . Norbert Elias, em sua análise sobre ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...41), tampouco igualdade e liberdade materiais (SCALISI, 1990, p. 5 apud ZANINI, 2011, p. 41). Vê-se, assim, a Constituição assumindo função precípua na tutela de direitos fundamentais, como bem se observa atualmente. . Nessa senda e sob a influência dos valores revolucionários, no ...
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As origens do futebol
... neutralizar os efeitos negativos do trabalho sedentário, os desportos entraram em cena, institucionalizaram-se e passaram a exercer uma função social de caráter corretivo. A tal ponto os desportos se intensificaram no mundo que passaram a influir com um espírito peculiar, distinto do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.043567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITO NÃO COMPROVADO PELO RECORRENTE. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. CADIN. DÉBITO EM DISCUSSÃO. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo...
... a alguns funcionários estatutários pertencentes a organismos internacionais, que a eles se dedicam exclusiva e permanentemente, e cuja função se assemelha aos dos agentes diplomáticos, devendo, por isso, também, a eles se equipararem relativamente aos privilégios. A isenção foi criada, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.043567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITO NÃO COMPROVADO PELO RECORRENTE. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. CADIN. DÉBITO EM DISCUSSÃO. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo...
... a alguns funcionários estatutários pertencentes a organismos internacionais, que a eles se dedicam exclusiva e permanentemente, e cuja função se assemelha aos dos agentes diplomáticos, devendo, por isso, também, a eles se equipararem relativamente aos privilégios. A isenção foi criada, ... -
Relator da ONU cobra do Brasil explicações sobre investida contra advogados
Relator da ONU cobra explicações sobre operação contra advogados
...A imparcialidade é essencial para o bom desempenho da função judicial", prossegue. . O documento lembra, por fim, que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por 12 a 1, que o ...