a onu e sua função
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Acórdão Nº 0000867-40.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS ( BRAND MANAGEMENT ). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. Produção de etapas relevantes do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se...
... GESTÃO DE MARCAS ( BRAND MANAGEMENT ). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. Produção de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , quando do julgamento do MI 642, DJ 14.08.2011 (grifos no original): “Como se sabe, o writ injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente ...
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A Normatividade dos Princípios
... Neste contexto, permite-se reconhecer a relatividade do princípio, que tem de ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos demais membros da comunidade. Implica ainda o reconhecimento da dignidade como um feixe de direitos e ...
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Política Internacional
... o construtivismo reconhece que o Estado pode definir seus interesses de maneira egoísta, na verdade, para os construtivistas isso ocorre em função da identidade do Estado e não é uma determinação exógena, como afirmam os neorrealistas. Os Estados não são egoístas, porque assim manda sua ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão Nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... fundamentais, notadamente, o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e VIII), não é possível outra interpretação que não a da impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... , notadamente, o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais da pessoa trabalhadora e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput, e 170, III e VIII), repudiam veementemente a discriminação de trabalhadoras e trabalhadores ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. § ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Palavras-chave: Função social da propriedade. Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. REURB ... ABSTRACT: ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... 2015 a 2019, especificamente os desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU- Habitat), em atenção à função de organismo relativo à moradia, e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), organismo específico com objetivo de proteção dos ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... metabólico (incluindo diabetes mellitus), transtorno ... neurológico que possa afetar a função respiratória, ... imunossupressão associada a medicamentos, como ... neoplasia, HIV/aids e outros; ... III - pessoas com obesidade (especialmente ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 32. Repisa-se, por oportuno, que o Poder Regulamentar é função típica do Poder Executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido Poder. Possui caráter derivado ou secundário, pois decorre da ...
- Expansão de facções de tráfico de drogas na Amazônia é um 'perigo em ascensão para a maior floresta tropical do mundo', alerta ONU
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As nações unidas
... O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p.379 ... democracia no Brasil vai além da mera função declaratória formalmente vinculada aos instrumentos jurídico-normativos, já que torna-se imprescindível identificar a justificação e ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... e objetivos acerca de matérias, em relação às quais não se formou ainda um consenso que propicie a sua regulação, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é propriamente uma norma internacional, podendo ser ratificada pelos Estados ... 3 ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... ser analisados e postos em prática como o produto de lutas culturais, sociais, econômicas e políticas que contextualizam a realidade em função dos interesses mais gerais da sociedade, ou seja, são os esforços realizados para buscar a dignidade humana ... A dignidade humana é a pedra ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 6. Cf. LEVY, Pierre. Cibercultura (cit.) pp. 21-22. 7. “O Direito está em função da vida social. [ ... ] O silogismo da sociabilidade expressa os elos que vinculam o homem, a sociedade e o Direito: Ubi homo, ibi societas; ubi ...
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Jurisdição e competência
... 5.3.1 COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... Algumas regras de competência são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a hierárquica. Elas são chamadas de absolutas porque não admitem a ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... ‐xplica-se a tutela específica ainda pelo fato de, em muitos países ser função familiar atribuída à mulher a busca de água em poços ou outras fontes naturais ou não, geralmente distantes de suas casas 145 ... Com esta ...
- Maduro ignora acusações da onu em discurso
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... nacionais traduz descumprimento, pela União, do dever a ela atribuído ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar a disfuncionalidade geradora de ônus excessivo ao ente político ...
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Direito Humanos
... Até porque para defender sua incidência seria necessário provar que em certos países, em função de um contexto cultural específico, certas pessoas estão fadadas a ser escravas. Além do que cabe dizer que a proibição de tortura faz parte do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Trata-se, consoante as percucientes lições de Pau- lo de Barros Carvalho, da função pragmática da linguagem jurídica, prescritiva de condutas, por intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por ...
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Caracterização do direito do trabalho
... É o que será feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função do Direito do Trabalho. Serão examinadas, também, a área do Direito em que ele se situa e a divisão interna que caracteriza o ramo ...