a pirataria no brasil
- Pirataria no Brasil: a necessidade de uma discussão racional sobre o tema
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de ... Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos;. b) ser realizada por empresa produtora ... III - promover o combate à pirataria de obras audiovisuais;. IV - aplicar multas e sanções, na forma da ...
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Fora de foco
Estudo internacional sobre pirataria em países emergentes aponta equívocos no combate à prática no ...CAMPANHAS contra a pirataria no Brasil: apelativas, elas não levariam em conta diferenças entre "donwloads"e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...102 da Constituição; e. VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ministério da ...II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. III - o Conselho Nacional de ...
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O que são e como agem os piratas
Letícia Arrosi: O que são e como agem os piratas
... plágio e a contrafação [1], também chamados popularmente de pirataria. O conceito original da palavra "pirataria" refere-se à atividade ... Janeiro (Fecomercio-RJ), elaborou um estudo intitulado Pirataria no Brasil: radiografia do Consumo, o qual apura o impacto dos problemas sociais ... -
Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
...PROTEÃÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A ...ção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção ... -
Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
...e) Polícia Rodoviária Federal;. II - dois do Ministério da Economia, indicados pela:. a ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e. b) Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. III - um do Ministério das Relações Exteriores;. IV - um do ...
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No brasil, filmes ilegais movimentam r$ 3,6 bi
BRASÍLIA A receita do mercado ilegal de filmes e séries no Brasil chega a R$ 3,6 bilhões todos os anos, segundo levantamento sobre pirataria digital feito pela Motion Picture Association (MPA). O país deixa de arrecadar todos os anos ao menos R$ 720 milhões em impostos com a pirataria de ...
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Combate à pirataria exige esforço de governo e sociedade, dizem especialistas
... de R$ 288 bilhões — demanda um esforço coordenado de governo, empresas e consumidores, apontaram especialistas no webinar A pirataria no Brasil, realizado na terça-feira pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico, com patrocínio da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe). — Parece um ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA EM CLASSE ESPECÍFICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À MARCA. 1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home...
...Brasil", erigiu princípio fundamental denominado \"First Come, \xC2"...intuito oportunista de pirataria de domínio. ... -
Pirataria: um problema educacional, cultural ou governamental? Versus importância da pi - propriedade intelectual para o país. Uma análise económica e jurídica da pirataria e sua preocupante assimilação pela sociedade
.... Como afirmou a IFPI - International Federation of the Phonographic Industry 7 , o problema da pirataria no Brasil é endêmico e movimenta uma indústria de bilhões de dólares envolvendo políticos, juízes, funcionários públicos, polícias e milhares de ...
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Acordão nº 20150694738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2015
... nos autos a falta cometida pelo autor, sobretudo porque “pirataria” no Brasil configura crime, nos termos da Lei 9609/1998. Note, como ...
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Obras intelectuais protegidas: algumas considerações sobre a pirataria
...Foi Presidente do antigo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), representou o Brasil em diversas reuniões da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e é membro da Comissão Permanente de Direitos Intelectuais do ...
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Como a pirataria afeta a indústria cinematográfica
...Então, questionamos, a pirataria prejudica o autor até que ponto? A pirataria é sempre negativa? No Brasil a pirataria representa o quê?. Observando a indústria cinematográfica, como isso a afeta? Tanta tecnologia veio para esvaziar as salas de cinema ...
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Brasil lidera pirataria, e autor ataca prêmio
Durante um período de três meses ao longo de 2015, episódios da série "Game of thrones" foram baixados ilegalmente mais de 7 milhões de vezes, alerta a firma de gestão de direitos autorais e de proteção contra pirataria Irdeto, em matéria do site "Th...
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'O poderoso chefão' brasileiro
... estrutura de um "Tropa de elite" (2007), o maior fenômeno de pirataria no Brasil. - Nunca poderei dizer que a pirataria é boa: vivo de meus ...
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Acórdão nº 2006/0241900-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI....
...CAUTELAR. PROTEÃÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A ...ção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção ... -
América Móvil: Brasil pode chegar a 5 milhões de casas com fibra da Claro disponível este ano
...Mas sobre TV por assinatura, reclamou que tem muita pirataria no país no negócio de broadcast. Afirmou que a competição está mudando e crescendo, e que a operação local tem uma boa rede para concorrer. O ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ...Art. 308. A pirataria, o tráfico de negros e o commercio de escravos, o tráfico de mulheres ...
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Apreensão de produtos piratas deve crescer 34%
...Há quatro anos, ninguém era preso no país por pirataria. Em 2010, 952 pessoas foram para a cadeia. Entretanto, o Brasil ainda é ...
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Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
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Acórdãos nº 0000317-79.2010.8.26.0282 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Apelação 0000317-79.2010.8.26.0282; Relator (a): Ricardo Tucunduva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/01/2012)
... MARIA MONACO, “inúmeras são as consequências da 'pirataria' no Brasil, especialmente no tocante à indústria ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:. 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;. 2. ... de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria", ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e \xC3"...
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Proteção da propriedade intelectual: Implicação econômica no centro das preocupações dos países da América Latina
Os países latino-americanos que ratificaram as mais importantes convenções internacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual encontram dificuldades na transposição dessas normas para as legislações nacionais e, quando há transposição, a aplicação apresenta problemas. Palavras-
..., os países da América Latina uniram-se no combate contra a pirataria, uma das exigências fundamentais em termos de proteção da propriedade ... internacional, os países em desenvolvimento, na primeira fila, o Brasil, consideram que essa proteção deva ser orientada no sentido de favorecer ...