a progressão regime admite per saltum

1792 resultados para a progressão regime admite per saltum

  • Acórdão nº 2015/0225643-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena...

    ...PENAL.  PROGRESSÃOADE. . PROGRESSÃO . DE . REGIME. . TERMO . INICIAL. . DATA . DO . ... semiaberto.  Portanto,  não  se  admite  a  denominada . ...
  • Acórdão nº 2010/0063658-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2/3 DA PENA. LEI Nº 8.072/90. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, nos casos de crime hediondo, advém da Lei nº 8.072/90, não sofreu qualquer alteração pela Lei nº 11.464/07, que apenas modificou o lapso para a progressão de...

    ...LEI Nº 8.072⁄90. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. . 1. A exigência ... modificou o lapso para a progressão de regime prisional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime ...
  • Acórdão nº 2015/0121170-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS...

    ...IMPOSSIBILIDADE. . ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE . PROGRESSÃO . ...ÓBICE . À . PROGRESSÃO  PER  SALTUM .  SÚMULA  491/STJ.  PENA . ...mais  gravoso,  pois  não  se  admite  a  chamada  progressão  per . ...
  • Acórdão nº HC 201987 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 7.210/84. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO ...admite a progressão per saltum, diretamente do regime ...
  • Acórdão nº 2010/0045903-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU EM REGIME FECHADO APÓS PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II. Hipótese, porém, de paciente que cumpriu em regime fechado todo o...

    ...PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE CEU EM REGIME FECHADO APÓS PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ... perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. . ...
  • Acórdão nº HC 164647 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE CUMPRIU 1/3 DA PENA EM REGIME FECHADO. ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Esta Corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. II. Hipótese, porém, de paciente que cumpriu 1/3 da pena regime fechado já...

    ...HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE CUMPRIU 1⁄3 DA PENA EM REGIME FECHADO. ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum. ...
  • Acórdão nº 2010/0038450-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PLEITO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. APENADO QUE CUMPRIU 1/3 DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual foi ajuizado pedido de progressão ao...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. ... DO PRÉVIO DESCONTO DE 1⁄6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PLEITO DE TRANSFERÊNCIA ... jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, ...
  • Acórdão nº 2014/0327217-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO PRETENDIDO REGIME. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. O fato de o paciente ter sido progredido ao regime semiaberto não lhe confere o direito à continuação do cumprimento de sua pena em regime aberto, dada

    ....  PRETENSÃO  DE  FIXAÇÃO  DO  REGIME . SEMIABERTO. . SUPERVENIENTE . PROGRESSÃO . ...admite",  em  nosso . ordenamento  jurídico,  a\xC2"  denominada  progressão  per  saltum. . ...
  • Acórdão nº 2015/0022237-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MENOR EXTENSÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. O fato de o paciente ter...

    ... o paciente ter sido progredido ao regime" semiaberto não lhe confere . o  direito \xC2"...não  se  admite",  em  nosso  ordenamento  jurídico,  a\xC2"  denominada  progressão  per . saltum . Precedentes. ...
  • Acórdão nº HC 191223 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o magistrado da execução deferiu a progressão para o regime semiaberto com data retroativa e, logo em seguida, antes mesmo do cumprimento da decisão, deferiu...

  • Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE PEDIU QUE A PROGRESSÃO SE LIMITASSE AO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE PEDE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO SINGULAR....

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU ...Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
  • Acórdão nº 2009/0181571-8 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE DECORRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO REQUERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei

    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. ...ência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per ...
  • Acórdão nº 2007/0026747-8 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime, imediato, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o ...Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
  • Acórdão nº HC 177109 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. APENADO QUE CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO ANTES DE SER PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Em que pese o paciente ter permanecido mais de 1/6 do quantum da

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. ... DO PRÉVIO DESCONTO DE 1⁄6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. APENADO QUE CUMPRIU MAIS DE 1⁄6 DA ... jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, ...
  • Acórdão nº 2007/0256536-9 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente,

    ...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME ...Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
  • Acórdão nº HC 173668 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO SEM O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 7.210/84. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o...

    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME SEMIABERTO AO ...admite a progressão per saltum, diretamente do regime ...
  • Acórdão nº 2009/0062140-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ABERTO. MERO ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA JUÍZA QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A Magistrada, partindo da premissa de que o paciente...

    ...EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ABERTO. MERO ... o regime semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum, conforme ...
  • Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. MATÉRIAS APRESENTADAS, MAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que

    ...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO ...Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
  • Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TEMPO DE PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. PROGRESSÃO PRECÁRIA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃ

    ...PROGRESSÃO  DE  REGIME.  VEDAÇÃO  DA . O  PER  SALTUM.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DE . ...I  -  Não  mais  se  admite...
  • Acórdão nº 2015/0296230-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. ...

    ...PASSAGEM  POR  REGIME  INTERMEDIÁRIO.  REQUISITO  NÃO . .... De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas . ... e na impossibilidade da chamada progressão per  saltum  de . regime prisional. ...
  • Direito processual penal
    ... acusado de desvio de verba sujeita a regime de fiscalização de órgão federal é da ...Contudo, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização desta Súmula em algumas ...Progressão nos crimes hediondos ou assemelhados cometidos ...Etapa 8. Progressão per saltum . Etapa 9. Progressão de regime e falta grave. ...
  • Das penas
    ...-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... maioria vencedora, acrescentei que a progressão no regime de cumprimento de pena finca raízes na ...· Súmula nº 716 do STF: . Admite-se a progresso de regime de cumprimento de pena ... - livramento condicional - progressão per saltum . Trata-se de habeas corpus contra o Acórdão ...
  • Acórdãos nº 0205830-12.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AGUARDO EM PRISÃO DOMICILIAR DESCABIMENTO IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA AGILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES OU APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA EFETIVAÇÃO DAS VAGAS COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º GRAU PARA EXAME DO PEDIDO...

    ... REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... EM REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO PER SALTUM ...
  • Acórdãos nº 0205830-12.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AGUARDO EM PRISÃO DOMICILIAR DESCABIMENTO IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA AGILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES OU APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA EFETIVAÇÃO DAS VAGAS COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º GRAU PARA EXAME DO PEDIDO...

    ... REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... EM REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO PER SALTUM ...
  • Acórdãos nº 0201038-15.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AGUARDO EM PRISÃO DOMICILIAR DESCABIMENTO IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA AGILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES OU APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA EFETIVAÇÃO DAS VAGAS COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º GRAU PARA EXAME DO PEDIDO...

    ... REMOÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ... EM REGIME ABERTO QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE PROGRESSÃO 'PER ... PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de ...

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