ab da lei rogacao

6122 resultados para ab da lei rogacao

  • Acórdão nº 2014/0285379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE VALORES E FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o...

  • Acórdão nº 2004/0072670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ART. 60 DA LEI N. 11.445/07 – OCORRÊNCIA – PRETENSA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 13 da Lei n. 8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78. Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado

  • Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002422820184058500), 20-12-2018

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - SE que julgou procedentes os embargos propostos, "para reconhecer que se aplica ao contrato discutido nos autos a previsão...

  • Acórdão Nº 5002887-77.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E RECONHECEU A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE APENAS EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA ESTADUAL. FALECIMENTO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AB-ROGAÇÃO TÁCITA DA LEI 1.046/1950 PELA LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS...

  • Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo n&#

  • Acórdão nº 0963509-89.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNANTE. APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AB-ROGAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 PELA LEI 8.112/90. APELAÇÃO DA RECORRENTE ADESIVA. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. DECISUM INCENSURÁVEL. APELAÇÃO E RECURSO...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)

    ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...

  • Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A SUPOSTA OFENSA À ISONOMIA ENTRE AS RELAÇÕES SUCESSÓRIAS DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS E O ART. 226, §3º, DA CRFB/1988, BEM COMO, SOBRE A TRATADA AB-ROGAÇÃO DA LEI 9.278/96, PELO CÓDIGO CIVIL CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVOCADO NO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DA...

  • Acórdão Nº 0300476-54.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. TESE DA EXTINÇÃO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO MUTUÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 16 DA DA LEI 1.046/50. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO QUE, EM REGRA, IMPORTA NA TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NOS...

  • Acórdãos nº 1002527-08.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO – DENTISTA – Pedido de restabelecimento da gratificação de produtividade horista, prevista no artigo 9.º da Lei Municipal n.º 2.784/95 – Recebimento do benefício durante muitos anos, inclusive no período anterior à mudança de regime jurídico (de celetista para estatutário, ocorrida em 2008) – Supressão indevida, que...

  • Acórdãos nº 1005619-05.2017.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018

    *Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Impugnação à justiça gratuita – Presunção relativa não infirmada pelo réu – Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o art. 98 do NCPC e art. 5º, LXXIV, da CF – Justiça gratuita mantida – Impugnação rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos...

  • Acórdão Nº 0006947-47.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

  • Acórdão Nº 0006947-47.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

  • Despacho com número 5179001-74.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5179001-74 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: GUSTAVO GUEDES DE MELO RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: JUIZ RICARDO LUIZ NICOLLIRELATOR: JUIZ ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETERIÇÃO AO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO DOS

  • Acórdãos nº 1002553-06.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016

    SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – Dentista – Pretensão ao restabelecimento da gratificação de produtividade horista prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 2.784/95 – Recebimento do benefício ao longo da jornada de trabalho – Supressão indevida, que reduz ilegalmente o vencimento – Reimplantação ao patrimônio jurídico do servidor – Ab-rogação da Lei 2.784/95 pela Lei Complementar nº 94, de 2014 –...

  • Acórdão Nº 0000964-96.2022.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR. PROFESSORA. PLEITO EXORDIAL DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO...

  • Relatório e Voto com número 5252302-25.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando aos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a parte Recorrente alegou ter...

  • Acórdão Nº 0001868-53.2012.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2017

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI 9.437/97 E LEI 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.1. A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime de porte não autorizado de armas de fogo -

  • Acordao N° 1368373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Cerceamento de defesa. Importunação ofensiva ao pudor. Tipicidade. Art. 61 da lcp. Lei n. 13. 718/2018. Ultra-atividade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - cerceamento de defesa. O laudo da perícia que analisou as mensagens escritas e de voz atestou a sua...

  • Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...

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