ab derrogacao e rogacao
- Acórdão nº 2014/0285379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
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Acórdão Nº 1211262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26071/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. No que tange ao turno ininterrupto de revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da Constituinte revelam que a finalidade precípua da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002422820184058500), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - SE que julgou procedentes os embargos propostos, "para reconhecer que se aplica ao contrato discutido nos autos a previsão...
- Julgamento 7000500-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
- Julgamento 7000486-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
- Acórdãos nº 1019529-92.2017.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
- Julgamento 7000607-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015716-15.2019.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0015716-15.2019.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Noberto Rocha da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010765-41.2020.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0010765-41.2020.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Joaquim Carlos Sobrinho Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto-Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010448-37.2020.8.19.0063 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010448-37.2020.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Elias de Aguiar Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006016-09.2019.8.19.0063 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0006016-09.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Julio Cesar de Carvalho Cardoso Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Joã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 Apelante: Magali Silva de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. JOGO DO BICHO. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. DESPROVIMENTO DO APELO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001256-10.2021.8.19.0075 (Criminal), 26-09-2022
Proc. nº : 00001256-10.2021.8.19.0075 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Regional de Vila Inhomirim- Comarca de Magé- RJ Apelante : Josenildo Costa da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Apelação Defesa - Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas de estado de necessidade e adequação social - Sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026153-29.2015.8.19.0038 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026153-29.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Carla Vanessa da Silva Moura Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003825-88.2019.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003825-88.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002012-66.2020.8.19.0006 (Criminal), 30-05-2022
Proc. nº : 2012-66.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Não procedência das teses defensivas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009725-85.2018.8.19.0031 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0009725-85.2018.8.19.0031 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá - RJ Apelante : Maria do Amparo Emilia de Lemos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Tipicidade da conduta - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004398-35.2021.8.19.0006 (Criminal), 21-11-2022
Proc. nº : 0004398-35.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Sentença Condenatória - Recurso Inominado - Princípio da Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009548-88.2019.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 009548-88.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009126-56.2020.8.19.0006 (Criminal), 03-08-2022
0009126-56.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas da adequação típica e da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Apelado: Luiz Carlos Machado Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. "JOGO DO BICHO". TIPICIDADE DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001914-18.2019.8.19.0006 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : 001914.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Izidro Velasco Pereira Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-48.2019.8.19.0006 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 001912-48.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...