Ab Initio
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Acórdão nº 2013/0186720-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA CONTENDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA
... decisórios todos ab initio " não merecem ser conhecidos, uma vez que não ... -
Acórdão nº 2015/0153103-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS
... initio" , ... inclusive da denúncia, ressalvando a possibilidade de outra ser oferecida, ... desde que baseada em \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula 691 do STF, pois o deferimento de medida de urgência em habeas corpus é excepcional, cabível apenas em hipóteses de...
... constitucional. ... 2. Não havendo demonstração de que, ab initio , haja delonga ... desarrazoada para o encerramento da instrução criminal tampouco ... -
Acórdão nº 2008/0121885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO" RENOVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Anulado o processo "ab initio", com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário renovar o juízo de antecipação de tutela. 2. Embargos de declaração conhecidos com efeitos modificativos.
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO" - RENOVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ... 1. Anulado o processo "ab initio", com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário ... -
Acórdão nº 2007/0260788-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se
... initio ) que a constrição ... judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado ... -
Acórdão nº 2016/0151013-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. BIS IN IDEM. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO DELITUOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetra
... initio deste ... segundo processo - em razão da ocorrência de inadmissível bis in idem -, ... -
Acórdão nº 2016/0219576-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE EXATA DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO...
... imputada a ele ... 5. Recurso provido para trancar, ab initio , o processo instaurado ... contra o recorrente. ... -
Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a inépcia da ... denúncia, de sorte a trancar, ab initio , o processo instaurado contra o ... recorrente, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia, em ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... denúncia e, por conseguinte, anular, ab initio" , o Processo n. ... 0016211-15.2006.8.26.0451, da Vara do Júri da Comarca de ... Piracicaba – SP, sem preju\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0230891-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...
... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - Ab initio", não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão ... preventiva, quando fruto da conversão \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0281148-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. TRATAMENTO DE SAÚDE EM LOCAL...
... PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ... I - Ab initio, no que tange à fundamentação do decreto prisional, ... -
Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LESADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO POSTERIOR. ART. 17, § 3º, DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92) E ART. 6º, § 3º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/
... initio , fato que, em ... tese, conduziria à incompetência da Vara de Fazenda Pública, deveria o Juízo, ... -
Acórdão nº 2014/0054761-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. INTENÇÃO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn n. 4
... 4. Recurso provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada ... pelos recorrentes e trancar, ab initio , o processo movido contra ambos ... Documento: 66592305 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/11/2016 ... -
Acórdão nº 2016/0310288-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... initio", não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão ... preventiva, quando fruto da conversão \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0065934-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal,
... vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo ... termo ou pela petição de recurso ... -
Acórdão nº 2015/0036180-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.
... reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo ora paciente e ... anular, ab initio" , o processo movido contra ele. Efeitos estendidos aos ... demais corréus ... Vistos e relatados estes autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0129788-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS....
... ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ ... 1. A importação ilegal de munições, ab initio , poderia ser ... enquadrada no art. 334 do Código Penal, não fosse a ... -
Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... estes, anular, ab initio , a Ação Penal n. 014070108163, em trâmite na ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOUTORADO. DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENUNCIADO 283 DO STF. 1. Verifica-se, ab initio, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar dispositivos contidos em Regimento Interno de...
... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENUNCIADO 283 DO STF. ... 1. Verifica-se, ab initio" , que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em ... Recurso Especial, analisar dispositivos contidos \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0171566-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993 (DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI). PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A...
... reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo ora paciente e ... anular, ab initio , o processo movido contra ele ... Documento: 52045840 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/09/2015 ... -
Acórdão nº 2007/0108712-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuiçã
... confirmando a liminar, declarar a inépcia da denúncia e anular, ab ... initio , em favor de todos os pacientes, o Processo n. ... -
Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1°, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). INCOMPETÊNCIA DA AUTORA RELATORA PARA PERMANECER NA RELATORIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APÓS ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ATRIBUIÇ
... relatora originária ... 4. Incabível o pedido de nulidade do processo, ab initio , e de sua ... Documento: 68312022 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/02/2017 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão nº 2014/0206761-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoc
... Federal), não se pode afastar, ab initio , a competência da Justiça Federal para ... julgamento do processo-crime (art. 109, IV, da Constituição Federal) ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, § 1º E § 1º, B, I E V, DO CP. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO E CONTROLADO. ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. DENÚNCIA QUE NARRA TER O ACUSADO ADQUIRIDO AS MERCADORIAS NO PARAGUAI. DELITOS. CARÁTER TRANSNACIONAL EVIDENCIADO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA....
... 8. Pela vedação à reformatio in pejus indireta, não obstante a ... anulação do processo ab initio , fica preservada a absolvição do ... -
Acórdão nº 2013/0282234-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. PENA-BASE. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 61 DO CP. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN...
... vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio", pelo ... termo ou pela petição de interposição do recurso ... 2. Todavia, havendo manifesta ilegalidade na pena\xC2" ...