Ab Initio

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  • Acórdão nº 2013/0186720-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA CONTENDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA

    ... decisórios  todos  ab  initio "  não  merecem  ser  conhecidos,  uma  vez  que  não  ...
  • Acórdão nº 2015/0153103-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MEDIDAS

    ... initio" ,  ... inclusive  da  denúncia,  ressalvando  a  possibilidade  de  outra  ser  oferecida,  ... desde  que  baseada  em \xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula 691 do STF, pois o deferimento de medida de urgência em habeas corpus é excepcional, cabível apenas em hipóteses de...

    ... constitucional.  ... 2.  Não  havendo  demonstração  de  que,  ab  initio ,  haja  delonga  ... desarrazoada  para  o  encerramento  da  instrução  criminal  tampouco  ...
  • Acórdão nº 2008/0121885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS – NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO" – RENOVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Anulado o processo "ab initio", com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário renovar o juízo de antecipação de tutela. 2. Embargos de declaração conhecidos com efeitos modificativos.

    ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO" - RENOVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ... 1. Anulado o processo "ab initio", com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário ...
  • Acórdão nº 2007/0260788-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se

    ... initio ) que a constrição  ... judicial  atinge  imóvel  da  entidade  familiar,  mostra-se  equivocado  ...
  • Acórdão nº 2016/0151013-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. BIS IN IDEM. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO DELITUOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetra&#

    ... initio   deste  ... segundo  processo  -  em  razão  da  ocorrência  de  inadmissível  bis  in  idem   -,  ...
  • Acórdão nº 2016/0219576-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. DENÚNCIA QUE NÃO INDICA O CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE EXATA DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO...

    ... imputada a ele ... 5.  Recurso  provido  para  trancar,  ab  initio ,  o  processo  instaurado  ... contra o recorrente.  ...
  • Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...

    ... 6.  Recurso  em  habeas  corpus  provido  para  declarar  a  inépcia  da  ... denúncia, de sorte a trancar, ab  initio , o processo instaurado contra o  ... recorrente,  sem  prejuízo  de  que  seja  oferecida  nova  denúncia,  em  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta

    ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... denúncia  e,  por  conseguinte,  anular,  ab  initio" ,  o  Processo  n.  ... 0016211-15.2006.8.26.0451,  da  Vara  do  Júri  da  Comarca  de  ... Piracicaba – SP, sem preju\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0230891-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...

    ... REITERAÇÃO  ... DELITIVA.  ... CONDIÇÕES  ... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I  -  Ab  initio",  não  configura  nulidade  a  decretação,  de  ofício,  da  prisão  ... preventiva,  quando  fruto  da  conversão \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0281148-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. TRATAMENTO DE SAÚDE EM LOCAL...

    ... PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ... I  -  Ab  initio,  no  que  tange  à  fundamentação  do  decreto  prisional,  ...
  • Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LESADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO POSTERIOR. ART. 17, § 3º, DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92) E ART. 6º, § 3º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/

    ... initio , fato que, em  ... tese, conduziria à incompetência da Vara de Fazenda Pública, deveria o Juízo,  ...
  • Acórdão nº 2014/0054761-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. INTENÇÃO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn n. 4

    ... 4.  Recurso provido  para reconhecer  a  atipicidade  da  conduta  perpetrada  ... pelos recorrentes e trancar, ab initio , o processo movido contra ambos ... Documento: 66592305 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/11/2016 ...
  • Acórdão nº 2016/0310288-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...

    ... initio",  não  configura  nulidade  a  decretação,  de  ofício,  da  prisão  ... preventiva,  quando  fruto  da  conversão \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0065934-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal,

    ... vinculada  aos  limites  de  sua  interposição  fixados,  ab  initio,   pelo  ... termo ou pela petição de recurso ...
  • Acórdão nº 2015/0036180-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.

    ... reconhecer  a  atipicidade  da  conduta  perpetrada  pelo  ora  paciente  e  ... anular, ab initio" , o processo movido contra ele. Efeitos estendidos aos  ... demais corréus ... Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0129788-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS....

    ... ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ ... 1.  A  importação  ilegal  de  munições,  ab  initio ,  poderia  ser  ... enquadrada  no  art.  334  do  Código  Penal,  não  fosse  a  ...
  • Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené

    ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... estes, anular, ab initio , a Ação Penal n. 014070108163, em trâmite na  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOUTORADO. DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ESTUDANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENUNCIADO 283 DO STF. 1. Verifica-se, ab initio, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar dispositivos contidos em Regimento Interno de...

    ... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. ENUNCIADO 283 DO STF.  ... 1.  Verifica-se,  ab  initio" ,  que  não  cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  ... Recurso  Especial,  analisar  dispositivos  contidos \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0171566-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993 (DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI). PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A...

    ... reconhecer  a  atipicidade  da  conduta  perpetrada  pelo  ora  paciente  e  ... anular, ab initio , o processo movido contra ele ... Documento: 52045840 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/09/2015 ...
  • Acórdão nº 2007/0108712-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuiçã

    ... confirmando  a  liminar,  declarar  a  inépcia  da  denúncia  e  anular,  ab  ... initio ,  em  favor  de  todos  os  pacientes,  o  Processo  n.  ...
  • Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1°, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). INCOMPETÊNCIA DA AUTORA RELATORA PARA PERMANECER NA RELATORIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APÓS ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ATRIBUIÇ&#

    ... relatora originária ... 4.  Incabível  o  pedido  de  nulidade  do  processo,  ab  initio ,  e  de  sua  ... Documento: 68312022 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/02/2017 ... Página  1 de 2 ...
  • Acórdão nº 2014/0206761-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoc

    ... Federal), não se pode afastar, ab  initio , a competência da Justiça Federal para  ... julgamento do processo-crime (art. 109, IV, da Constituição Federal) ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, § 1º E § 1º, B, I E V, DO CP. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO E CONTROLADO. ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. DENÚNCIA QUE NARRA TER O ACUSADO ADQUIRIDO AS MERCADORIAS NO PARAGUAI. DELITOS. CARÁTER TRANSNACIONAL EVIDENCIADO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA....

    ... 8.  Pela  vedação  à  reformatio  in  pejus  indireta,  não  obstante  a  ... anulação  do  processo  ab  initio ,  fica  preservada  a  absolvição  do  ...
  • Acórdão nº 2013/0282234-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. PENA-BASE. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 61 DO CP. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN...

    ... vinculada  aos  limites  de  sua  interposição  fixados,  ab  initio",   pelo  ... termo ou pela petição de interposição do recurso ... 2.  Todavia,  havendo  manifesta  ilegalidade  na  pena\xC2" ...

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