Ab-Rogação
2250 resultados para Ab-Rogação
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Acórdão nº 2014/0285379-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... 1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei n. 6.994/1982 não permite o ...
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Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0072670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78. Portanto, mesmo após a ab-rogação" da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do ... diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados ... opera, quanto a eles, a exclusão do sistema de direito positivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4279/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
... 444 e 468 da CLT e na Súmula 51/TST, ainda que afirmando a tese da inviabilidade da ab-rogação - pela diversidade de natureza jurídica que ostentam -, de norma regulamentar por norma coletiva autônoma, e com a prevalência, no conflito das ...
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Acórdão Nº 1211262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
... do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do ... diploma questionado ou a derrogação dos dispositivos legais impugnados ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26071/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. No que tange ao turno ininterrupto de revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da Constituinte revelam que a finalidade precípua da...
... revezamento, tal como regulado no texto consolidado, não houve revogação, quer sob o aspecto da derrogação, quer sob o ângulo da ab-rogação, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho regula uma situação específica, ao passo que os Anais da Constituinte revelam que a finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002422820184058500), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - SE que julgou procedentes os embargos propostos, "para reconhecer que se aplica ao contrato discutido nos autos a previsão...
... 1792, do Código Civil. Além disso, sendo omissa a Lei nº 8.112/90 quanto ao tema, não há que se falar em ab-rogação da Lei nº 1.046/50 ou derrogação do seu art. 16 ... Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: ... PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0001021-68.2013.8.06.0048 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19, ... DA LCP. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. FATO ... MINISTERIAL ... AB-ROGAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ... ABSOLUTÓRIO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Trata-se de recurso de apelação ...
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Acórdão Nº 0006947-47.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
... ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO ... QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41 ... AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ... ANDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0006947-47.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2017
... ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO ... QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41 ... AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ... ANDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES ...
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Acórdão nº 0963509-89.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO ... CONSIGNANTE. APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ... IMPOSSIBILIDADE. AB-ROGAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 PELA LEI ... 8.112/90. APELAÇÃO DA RECORRENTE ADESIVA. RECONVENÇÃO. NÃO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO NA ...
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Acórdão Nº 5002887-77.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... públicos da União, gerou debate sobre a continuidade da vigência da Lei 1.046/50, tendo o STJ entendido pela ocorrência de sua ab-rogação tácita:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE ...
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Acórdão Nº 0300476-54.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... "Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Acordao N° 1427453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo interno na apelação cível. Concurso público. Convocação. Cadastro de reserva. Ceb distribuição s. A. Privatização. Neoenergia. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Perda superveniente do interesse processual e perda do objeto. Ab-rogação das normas de direito público. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. Aplicação. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso...
... NEOENERGIA ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO ... INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. AB-ROGAÇÃO DAS NORMAS DE ... DIREITO PÚBLICO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA ... APLICAÇÃO ... 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096104-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONSIGNANTE - INADMISSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...
... Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 tenha previsto a ab-rogação da Lei nº 4.594/1964, ... seu efeito foi de suspensão da eficácia da referida norma. Assim, a não conversão da MP nº ... -
Decisão Monocrática N° 07053134020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0705313-40.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBER GERALDO DE AMORIM APELADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIMENTO. PRELIMINAR....
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ACÓRDÃO Nº 1382/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-06-2018
ANTEPROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AB-ROGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 27/1998, 46/2004 E 52/2007. NOVO MODELO DE ACOMPANHAMENTO.
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Acórdão nº 0008578-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... § 1º DO CPC/2015. DECISÃO SURPRESA ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE ... A inversão do onus probandi não significa ab-rogação de todas ... as disposições do Código de Processo Civil e, sobretudo, aquela ... que disciplina a distribuição dos encargos probatórios e que ...