abandono aeronave
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre ... ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... A bordo de aeronave ... ARTIGO 90 ... Os crimes cometidos a bordo de aeronave ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 66 ... O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País por seus ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ... c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ... V- ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 90 ... Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ... ARTIGO 864 ... A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave; ... XVIII – as mercadorias e os materiais destinados a entidades ... a) domínio; ... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... e) extinção; e ... f) alteração essencial ... § 1º (Revogado) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronave nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais ... quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... áficos, cinematográficos, eletrônicos ou nucleares, a bordo de aeronave, poderá ser impedido quando a segurança da navegação aérea ou o ... a) domínio; ... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... e) extinção; ou ... f) alteração essencial ... § 1º A ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... -se também território do Estado de sua nacionalidade qualquer aeronave em missão especial de transporte do Chefe do Estado ... § 2º ... desapropriação por utilidade pública, pela renúncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave ... § 1º Nos três primeiros casos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058113-41.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058113-41.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) LATAM LINHAS ÁREAS S/A Recorrido: (autora) ANNE JARDIM MOREIRA PINTO. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ANNE JARDIM MOREIRA PINTO...
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Acórdãos nº 0251617-31.2008.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... AERONAVE – ABANDONO DO AUTOR NA SALA DO DESEMBARQUE SEM ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Em caso contrario, regular-se-á pelo pavilhão do navio ou aeronave abalroado, se o abalroamento fôr culpavel ... Art. 294. Nos casos de ... 12.036, de 2009) ... § 7 o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre ... ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ...
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DECRETO LEI Nº 234, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966 (codigo Brasileiro do Ar), e da Outras Providencias.
... ?Art. 17 - Verificar-se-á a perda da propriedade da aeronave pela alienação, pela desapropriação por utilidade pública, pela ncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave, ou, ainda, quando a mesma fôr utilizada ...
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DECRETO LEI Nº 975, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969. Define os Crimes de Contrabando e Transporte de Terroristas e Subversivos, Praticados por Meio de Aeronaves e da Outras Providencias.
... I - Contrabandear aeronave, ou tentar fazê-lo, sobrevoando ou pousando em território nacional sem ... § 1º No caso de abandono de aeronaves, viaturas e equipamentos de comunicação, não comparecendo ...
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Acórdão Nº 0020996-46.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA SALARIAL . É induvidosa a natureza salarial da verba denominada compensação orgânica, paga com habitualidade e destinada a compensar os desgastes orgânicos decorrentes do exercício da atividade área.
... fora da base; ( ... ) que após o corte dos motores, permaneciam na aeronave por cerca de uma hora, mas a empresa registrava apenas 30 minutos ... das portas, 20 a 25 minutos para desembarque e mais um tempo de abandono da aeronave, totalizando aproximadamente 40 minutos o tempo que a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 66. O responsável por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País por seus ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Decreto-lei nº 37, de 1966, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10585-57.2013.5.01.0017) 10-10-2018
... DANO MORAL. AERONAVE EM SOLO. AR CONDICIONADO DESLIGADO ... 1 - Foram preenchidas as ... (auxílio na limpeza), cumprimento de todos os itens do 'cheque de abandono', que consistia em deixar a aeronave em perfeitas condições para a ...
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Acordão nº 20160444688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... afirma na inicial, “( ... ) sua função é a de rebocador de aeronave, fica embaixo desta aguardando abastecimento e carregamento ( ... )”, fl ... , orientação e controle, desde a saída da aeronave até o abandono da área de acesso restrito, onde as bagagens são recolhidas, conferidas ...