abandono cargo
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Parágrafo único. ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;. c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, ...Pena- detenção, de seis meses a um ano. CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono de pôsto. ARTIGO 195. ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas ...VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput deverá ...
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Em vigor
Código Penal
...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação ...#Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998. Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Em vigor
Código de Águas
...ção de obras no prédio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito. ARTIGO 80. O proprietário ribeirinho, tem o direito ... que regula a desapropriação por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações;. c) estabelecer as ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO
...ABANDONO" DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A . INTENÇ\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...e) abandono de cargo;. f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em ...
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Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
...ABANDONO" DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE . 30\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. ...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. § 2º A ação civil ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato
...SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO . ...serviço, que não houve abandono de cargo", pois estava afastado para . tratamento de saúde. 3. Em\xC2"... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
...ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO DE CARGO. . ... -
Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE...
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO" . DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185\xC2"... -
Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor, diz AGU
Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor
O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário. Essa é a conclusão de um parecer da ... -
Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CARGO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PUBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO INDEFERIDA. ABANDONO DO CARGO. PROCURADORA CONSTITUÍDA COM AMPLOS PODERES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação...
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Acórdão nº 2012/0128225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS FALTAS COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que n&#
...SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter ...abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento ...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. TESE SEM AMPARO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 2.148/1977. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, servidor estadual teve deferida licença sem...
...ATIVIDADES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. DEFESA DO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. MEMORANDO QUE IMPLANTOU SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. APLIC&#x
...ABANDONANDI . . APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE ABANDONO DO CARGO. . ... -
Acórdão nº 2014/0244779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI DO CARGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
...CARACTERIZAÇÃO . DO . ANIMUS . ABANDONANDI DO CARGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO . CONFIGURADA. . ...abandono de cargo deve-se apurar o animus . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DEMISSÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.
...ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . DEMISSÃO . POR . ABANDONO" DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA . DE RAZOABILIDADE DO\xC2"... -
Corte anula decisão do Parlamento de declarar abandono de cargo de Maduro
Agência O Globo - CARACAS — A Suprema Corte venezuelana determinou que o Parlamento, de maioria opositora, continua em atitude de desacato e que, portanto, suas decisões são nulas. Isso significa que também foi anulada a ação dos palamentares de decl...
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Acórdão nº MS 10588 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DO CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecida pela própria Administração a impossibilidade de aplicação da pena de demissão a servidor público que abandona o cargo por mais de 30 dias, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, é vedada sua exoneraçã
...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DO CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre ...