abandono de animais é crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para ... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Processo nº 0001356-31.2016.8.19.0045 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... 2.O abandono ... ão que tivesse apego aos animais teria agido da mesma forma ... considerado crime ...
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LEI N.º 6.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (120019)
... proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos cemitérios ... “Abandonar animais é crime! ... Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
ARTIGO 1 ... Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu ... apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais ... ARTIGO ... ARTIGO 27 ... Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 ...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros ... pela Constituição Federal de 1988 e os maus tratos configuram crime ambiental, bem ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, ... - Em vigor Código Comercial
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Dos crimes contra o patrimônio
... e que possua valor econômico (inclusive animais e o cadáver utilizado para pesquisas em ... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... 164 do CP (Introdução ou abandono" de animais em propriedade alheia). Nas demais hip\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... ção de veículo mediante fraude e seu abandono muitas horas depois em local diverso. Furto de ... Supressão ou alteração de marca em animais Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em ...
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Punibilidade
... penal a alguém, em face da prática de um crime (fato típico, ilícito e culpável) e, portanto, ... no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164 do ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... e que possua valor econômico (inclusive animais e o cadáver utilizado para pesquisas em ... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... 164 do CP (Introdução ou abandono" de animais em propriedade alheia). Nas demais hip\xC3" ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material ... (C) A chamada “adoção à ... (D) Crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ... (E) Apropriação ...
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A constitucionalidade da lei que aumentou a pena de maus tratos contra cães e gatos
Opinião: Sobre a lei de maus tratos contra cães e gatos
... nº 14.064/2020, que aumentou a pena para crime de maus tratos, ferimento, mutilação e morte de ... formas de execução desses crimes contra animais como se fossem cometidos contra humanos, ... maus tratos contra animais consiste no abandono daqueles seres vulneráveis em locais ermos, ... -
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
... Rogério Greco3476 ainda assinala que o consentimento que exclui o crime pode ser expresso ou tácito: “O dissenso da vítima pode ser expresso ou mesmo tácito. Assim, o agente pode ter sido advertido expressamente pela ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... COME-TIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA -‐‑ CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) -‐‑ MEIO ... de ar ou luz; o abandono de animal doente, ferido, extenuado ou mutilado; atos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Lembramos que inexistem as seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) confusão, na mesma pessoa, ... abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Resultado
... ), de sorte que também o furto constitui crime ao qual deve unir-se um efeito externo para o ... (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 (desobediência) e 338 ... 284, CP), a introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164, CP), o porte e o ...
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Punibilidade
... penal a alguém, em face da prática de um crime (fato típico, ilícito e culpável) e, portanto, ... no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164 do ...
- Municípios da Baixada Fluminense anunciam medidas para conter alta de abandono de animais