abandono de cargo clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
-
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na ... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em ... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... cargo efetivo, nos termos do art. 62, parágrafo único da CLT, nem salário ... As alegações da reclamada quanto à configuração de abandono" de emprego nos remetem a novo exame das provas, já que o TRT afirma que n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Registrado no acórdão regional que -o autor foi eleito para o cargo de quinto diretor suplente da FETIESC-, ausente notícia, por outro lado, ... ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. FEDERAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63840-46.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , obrigando o autor a trabalhar em função estranha a seu cargo na empresa, submetendo-o ao trabalho em sobrejornada sem a devida estação, e também sem lograr comprovar o empregador o abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA EM ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/mad/pcp/wmc ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3718/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... -se que a decisão rescindenda foi explícita no sentido do abandono de emprego pelo fato de não ter havido o retorno ao serviço em Cartório ... VII - Constatado o abandono do cargo, pelo -desinteresse e inércia do reclamante em retornar ao seu emprego-, ...
-
nº 89.01.22550-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 1992
A FUNÇÃO DAS E CLASSIFICADA COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PODE O EMPREGADOR, A QUALQUER TEMPO, DETERMINAR QUE SEU OCUPANTE RETORNE AO CARGO EFETIVO. OCORRENDO A DESTITUIÇÃO, O EMPREGADO PERDE A * REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO, O QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 468, PARAGRAFO UNICO, DA CLT), NEM CARACTERIZA REDUÇÃO SALARIAL. COMETE ABANDONO DE EMPREGO O EMPREGADO QUE SE...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... aprimoramento da convivência no e para o trabalho, as leis a nosso cargo estão fincando os alicerces de um mundo novo. Não se satisfazem as leis ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-21.2016.5.06.0023), 07-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto no art. 818 da CLT. No caso,
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO" DE EMPREGO. A resolução contratual por justa causa consubstancia a puni\xC3" ... , pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001894-77.2012.5.06.0008), 10-11-2014
EMENTA : JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito brasileiro, fixa-se a cargo do empregador o ônus de comprovar o término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no
... ABANDONO DE EMPREGO. Ô NUS DA PROVA DO EMPREGADOR. APLICA Ç Ã O DO PRINC Í PIO ... da rela ç ã o laboral, que vigora no direito brasileiro, fixa-se a cargo do empregador o ô nus de comprovar o t é rmino do v í nculo, bem assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000768-50.2016.5.06.0008), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTA GRAVE. ART. 482, "I", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. O princípio da continuidade do vínculo...
... ABANDONO DE EMPREGO. FALTA GRAVE. ART. 482, "I", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ... ínculo de emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001852-10.2012.5.06.0014), 19-01-2015
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, a configuraçã
... PROCED Ê NCIA : 14 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Ô NUS DE PROVA. Considerando o princ í pio da ... rela ç ã o laboral, que vigora no direito p á trio, é fixado a cargo do empregador o ô nus de comprovar o momento do t é rmino do v í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001165-93.2013.5.06.0015), 31-08-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das...
... ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Ô NUS DE PROVA. Considerando o princ í pio da ... rela ç ã o laboral, que vigora no direito p á trio, é fixado a cargo do empregador o ô nus de comprovar o momento do t é rmino do v í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-35.2018.5.06.0231), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DURANTE O PLANTÃO. FALTA GRAVE. ART. 482, E, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente...
... VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DURANTE O PLANTÃO. FALTA GRAVE. ART. 482, E, DA CLT. FATO ... ínculo de emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das ... -
Acórdão nº 1.0627.17.001039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...
... fundamento de que restou comprovado que o autor foi demitido por abandono do servio pblico, no havendo qualquer verba rescisria a lhe ser paga, em ... No tocante demisso do apelante por abandono do cargo, vale ressaltar que o PAD tramitou regularmente, sendo o apelante intimado ... -
Acórdão nº 1.0627.17.001039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, ADCT - PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO- AUSÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA- DESCABIMENTO- - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.- Se o procedimento...
... fundamento de que restou comprovado que o autor foi demitido por abandono do servio pblico, no havendo qualquer verba rescisria a lhe ser paga, em ... No tocante demisso do apelante por abandono do cargo, vale ressaltar que o PAD tramitou regularmente, sendo o apelante intimado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-31.2014.5.06.0018), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. "ANIMUS ABANDONANDI" DEMONSTRADO. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno,
... ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. "ANIMUS ABANDONANDI" DEMONSTRADO. O ato faltoso grave é ... ínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das ... -
COVID. Legislação correlata
... I — ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ... Índice Alfabético e Remissivo ... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de decadência do direito do ...