Abandono de Coisa
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Em vigor
Código Penal
... ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 21 ... Quando a "avulsão" for de coisa não susceptível de aderência natural, será regulada pelos princípios ... ção de obras no prédio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito ... ARTIGO 80 ... O proprietário ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... élico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... #(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) ... § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita ... Proibição de abandono" do processo ... 6º O defensor não poderá abandonar o processo, sen\xC3" ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa ... ARTIGO 4 ... A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1242225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. 2.
... extinção da obrigação pessoal, que não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é ... -
Acórdão nº REsp 1242225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. 1. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Os órgãos...
... da obrigação pessoal, dessa maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é ... -
Acórdão nº 2011/0054355-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. 1. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Os órgãos...
... da obrigação pessoal, dessa maneira, não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é ... -
Acórdão nº 2007/0260293-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com
... da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes ... 2. A caracterização da posse ... Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ... os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído pela Lei nº 14.331, de ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ... ório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ... O arrendatário é obrigado: ... I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela cuidar como se sua fosse; ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PERÍODOS DIVERSOS - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o inquérito judicial teve por objeto a existência de abandono de emprego, em razão de o empregado não haver retornado ao trabalho, mesmo após o indeferimento de seu pedido de prorrogação de suspensão de contrato de trabalho, não há que se falar na existência de coisa julgada se a presente
... MF/DP/cg/AL/ncp ... RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PERÍODOS DIVERSOS ... - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA. Se o ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
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Acórdão nº 1.0000.21.083293-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE E JUSTIÇA -AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - COISA JULGADA - REABERTURA DE DISCUSSÃO - PRECLUSÃO. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carênci