abandono de coisa móvel

20714 resultados para abandono de coisa móvel

  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena- reclusão, até seis anos. Furto ...
  • Em vigor Código Penal
    ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...ônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;. #Incluído pela Lei ...
  • Acórdãos nº 0000386-85.2017.8.26.0567 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. Furto qualificado. Recursos defensivos. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Necessidade. Ausência de elementos seguros para a condenação. Inexistência de comprovação do dolo de subtração de "coisa alheia móvel". Objetos localizados em prédio em situação de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela absolvição dos...

    ... do dolo de subtração de “coisa alheia móvel”. Objetos localizados m prédio em situação de abandono. Aplicação do princípio do in dubio ...
  • Acórdãos nº 0000016-41.2016.8.26.0600 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes e escalada. Recurso interposto pela defesa em face da condenação. Absolvição. Impossibilidade. Condutas de ingressar em um pátio, por rota anormal, e retirar rodas de veículos automotores estacionados. Autoria e materialidade evidenciadas. Declarações da vítima dando conta do estado de flagrância em que os réus foram surpreendidos.

    ... o intuito de subtração de coisa alheia móvel. Versão dos réus ... Alusão ao estado de abandono das coisas que não convence. ...
  • Acórdãos nº 0052628-95.2012.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016

    FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COISA MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inação da parte caracterizada. Extinção do processo, pelo abandono, precedida de regulares intimações dos advogados. Irrelevância do fato de a parte ter alterado seu endereço, pois nada informou ao Juízo, sendo válida a intimação encaminhada ao endereço que consta dos autos. - Recurso...

    ... COISA MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... Extinção do processo, pelo abandono, precedida de regulares intimações dos ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ..., por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ...móvel, infindável, de modo que a prestação ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão. A questão deve ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ... ainda se se trata de entrega do bem móvel ou imóvel, pois a forma de cumprimento será ...
  • Acórdãos nº 1005567-32.2014.8.26.0510 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Inconteste o inadimplemento dos alugueis – Autores (locadores) encontraram bens móveis (no imóvel locado) quando da imissão na posse do imóvel – Bens abandonados pela locatária (Requerida) – Declaração da perda dos bens móveis – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar ao pagamento do "alugueis e encargos vencidos e nã

    ... de 2014) e para declarar “o abandono dos bens deixados pelo réu no ... Declaração de abandono de bem móvel não se presume e exige a demonstração ...ário) de renunciar à propriedade da coisa Não demonstrada a intenção da ...
  • Direito processual civil
    ...coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) . » NCPC. Art. 700. A ação ...Etapa 14. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A ...23, I. . ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
  • Direito das coisas
    ... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ...Hipóteses de perda posse . a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à ... de imóvel) ou da tradição (no caso de móvel) . Por ser o direito real oponível erga omnes , ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ..., por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, ...A primeira sustentou que o móvel desse interesse é a necessidade que a parte ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ... do direito comum relativas à propriedade móvel e por elas se regulam, quando omissa a lei ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ..., afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra . podemos acolher. Não existe crime ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal. ... na lei, é condição indispensável o abandono" do propósito criminoso por ato próprio e espont\xC3"...
  • Dos direitos reais
    ... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ...ção de direito real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada ...ção de ilhas, aluvião, avulsão e abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e ...
  • Acórdão Nº 0300108-61.2015.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM FARMÁCIA. CUPONS FISCAIS E RECEITAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. CUPONS FISCAIS DESACOMPANHADOS DE ASSINATURA. RECEITUÁRIO EM NOME DE DEVEDORA JÁ FALECIDA. RETIRADA...

    ... hábil a instruir a monitória e abandono processual e, no mérito, que não podem ser ... de quantia em dinheiro", "a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ...
  • Acórdão nº 0001636-38.2018.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO CRIME – ABANDONO DO BEM – TENTATIVAS DE CONTATO COM O PROPRIETÁRIO – DOLO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA – ARESTOS DO TJDF E TJRS - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA“Para a caracterização do crime de...

    ... DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO CRIME – ABANDONO DO BEM – TENTATIVAS DE CONTATO COM O ...coisa, deve haver o dolo de apropriar-se de coisa a móvel" de que tem a posse ou detenção”, de modo que \xE2"...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em. processo de repercussão ...O periódico apontava para o abandono". do talento pelo rapaz e para as míseras condiç\xC3"...Os aparelhos de telefone móvel guardam muito mais da. 10. Cfr.: PEREIRA, Ângela ...
  • Parte geral
    ... de modo mediato, o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); ..., objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ...coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ..., e não do ato, porque qualquer coisa (bem móvel) não tem vontade, ou expressão anímica; ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
  • Acordao N° 1401557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo e cobrança. Contrato locatício. Aluguel de imóvel comercial. Abandono do imóvel. Inadimplemento das mensalidades. Rescisão do contrato com a entrega das chaves. Entrega não verificada quando desocupado o imóvel. Pagamento dos aluguéis. Continuidade. Inocorrência. Cobrança devida. 1. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao...

    ...ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. ... ao locador, referente à locação de uma coisa, móvel ou. imóvel. Ambos têm direitos e ...

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