Abandono de crianças
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ... ) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças ...
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Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
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O sequestro como abandono: adoções e institucionalizações de crianças durante a última ditadura militar argentina
Este artículo analiza la tramitación de adopciones e institucionalizaciones de hijos de detenidos-desaparecidos durante la última dictadura militar argentina (1976-1983), que derivaron en la apropiación de los niños y su futura localización por Abuelas de Plaza de Mayo. A partir de la reconstrucción de tres casos judiciales en los cuales el secuestro de los padres por las FFAA y de Seguridad...
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Projeto do TJ-RJ oferece apoio a famílias e evita abandono de crianças
Projeto oferece apoio a famílias e evita abandono de crianças
Evitar que crianças recém-nascidas sejam abandonadas em terrenos baldios, em condições precárias ou sejam entregues à revelia da lei para outras pessoas é o objetivo do projeto “Entregar de forma legal é proteger”, desenvolvido pelo Tribunal de Ju... -
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente ... maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas ...
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Acórdão nº 2014/0137560-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido de destituição de poder familiar feito pelo Ministério Público Estadual, em face do reiterado abandono das crian&
... PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE ... do reiterado abandono das crianças" e adolescentes ... De regra, o sopesar dos elementos probatórios\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ... V- efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo ... CAPÍTULO III Da lesão corporal e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas ... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ...
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Acórdão nº 2012/0082565-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E GRAVE SITUAÇÃO DE RISCO IDENTIFICADOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENORES INSERIDAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PARADEIRO ATUAL DA MÃE BIOLÓGICA DESCONHECIDO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ...
... DESCONHECIDO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS ... CRIANÇAS". RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1 Identificando-se, no início da a\xC3"ção, situação grave de risco e abandono" ... e não subsistindo, atualmente, nenhuma comprovação\xC2" ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no ... -
Droga é a maior causa de abandono de crianças
A cada dia, 38 brasileiros de até 15 anos são deixados pelos pais Infância ameaçada Vítimas do abandono, em 80% das situações por causa da dependência química dos pais, cerca de 46 mil crianças e adolescentes vivem hoje em abrigos no Brasil. Diariame...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - em que constem dados protegidos pelo ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... o sistema nacional de dados e informações relativo às crianças e aos adolescentes ... § 1º Por meio da descentralização ... abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não ... íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas ... “Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034359-73.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS RÉUS PERANTE AS FILHAS MENORES, BEM COMO DAS VISITAS DAQUELES E DOS PARENTES NA ENTIDADE EM QUE AS CRIANÇAS SE ENCONTRAM ACOLHIDAS. RESTOU FIXADO, AINDA, QUE A EQUIPE TÉCNICA PROVIDENCIE O CADASTRO E A CONSULTA,...
... NA ENTIDADE EM QUE AS CRIANÇAS SE ENCONTRAM ... ACOLHIDAS. RESTOU FIXADO, AINDA, QUE A EQUIPE ... PROSPERAR. SITUAÇÃO DE TOTAL ABANDONO DAS ... CRIANÇAS OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS AUXILIARES ... DO DOUTO JUÍZO ... -
Acórdão nº 0501155-55.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS INFANTES. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501155-55.2017.8.05.0103, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... FAMILIAR. CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO ... RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da
... fundada no efetivo abandono e indícios de tráfico infantil ... proteção de crianças" e adolescentes, bem assim às políticas ... públicas\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0150587-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ABANDONO MATERIAL E PSICOLÓGICO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos...
... proporcionar às crianças" uma vida saudável, física e emocionalmente, ... pela\xC2" ... -
Processo nº 0000509-54.2013.8.19.0006 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Infância e Juventude. Representação Administrativa Proposta Pelo Ministério Público. Destituição Do Poder Familiar. Abandono Seguido de Acolhimento Das Crianças Em Instituição. Situação de Abandono Irreversível. Caracterização Da Infração Administrativa Prevista No Art. 249 Do Eca. Função Precípua Da Multa Administrativa que Visa O Exercício Responsável Do Poder Familiar....
... FAMILIAR. ABANDONO" SEGUIDO DE ACOLHIMENTO ... DAS CRIANÇAS EM INSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de ... crianças e adolescentes, bem assim às políticas públicas ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder ... ção social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004213-88.2017.8.19.0021 (Cível), 10-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS, FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 499, E ADITIVO, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ (AEDHA) PARA A MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO BETEL, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO E VINCENDAS NOS RESPECTIVOS TERMOS ESTIPULADOS. PROCEDÊNCIA DO...
... COMO DE ABANDONO FAMILIAR. ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ... QUE CONSTITUI ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004213-88.2017.8.19.0021 (Cível), 24-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS, FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 499, E ADITIVO, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ (AEDHA) PARA A MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO BETEL, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO E VINCENDAS NOS RESPECTIVOS TERMOS...
... EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, BEM COMO DE ABANDONO FAMILIAR ... ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE CONSTITUI ...