Abandono de descendente
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Em vigor
Código Penal
...e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de ...#Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998. Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;. g) com abuso de poder ou violação de dever ...Pena- detenção, de seis meses a um ano. CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono de pôsto. ARTIGO 195. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ...I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:. Pena- Detenção de 1 (um) ano a 4 ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das ...§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. #Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018. ARTIGO 24. A perda e a ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO 392-C. Aplica-se, no que ... consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;. III - até ...e) abandono de cargo;. f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em ...
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
... e material no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão de abandono promovido pelo réu quanto soube que a parte autora se encontrava ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
... e material no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão de abandono promovido pelo réu quanto soube que a parte autora se encontrava ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. § 2º A ação civil ... - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, até oito dias;. VIII - em outros casos ...
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Acordao N° 1402395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Artigo 133, ?caput?, do código penal. Abandono de incapaz praticado contra descedentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Pena de multa. Ausência de cominação legal. Decote. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de abandono de incapaz contra descendente, quando há nos autos elementos...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 133, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. ABANDONO DE. INCAPAZ PRATICADO CONTRA DESCEDENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE. ...ém-se a condenação pelo crime de abandono de incapaz contra descendente, quando há nos. autos elementos fáticos suficientes para sustentar o ... -
Acórdão Nº 0009155-76.2014.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA EM DETRIMENTO DE DESCENDENTE (CÓDIGO PENAL, ART. 133, § 3º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÕES DA ACUSADA CORROBORADAS PELOS
... . APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ CIRCUNSTANCIADO. PELA PRÁTICA EM DETRIMENTO DE DESCENDENTE ... -
Acordao N° 1635348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Abandono de descendente incapaz. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Viabilidade. Princípio do ?in dubio pro reo?. Recurso provido. 1. Os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem concluir, indene de dúvidas, que a apelante agiu de forma consciente (elemento cognitivo do dolo) ao deixar as crianças sozinhas em casa (elemento volitivo do dolo), ou se confiou...
...Acórdão Nº. 1635348. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE DESCENDENTE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ... -
Acórdão Nº 0011544-94.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ CONTRA DESCENDENTE. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) POSTULADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ CONTRA DESCENDENTE. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNC
...(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. CONTRA DESCENDENTE. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 1003842-46.2015.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
Apelação - Direito de família - Ação indenizatória por abandono afetivo – Prazo prescricional de três anos que flui a partir da maioridade da descendente - Prescrição caracterizada - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003842-46.2015.8.26.0292; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/
... de família - Ação indenizatória por abandono afetivo – Prazo prescricional de três anos que flui a r da maioridade da descendente - Prescrição caracterizada - Sentença mantida. Recurso ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...§ 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave. Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se ...II - se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Art. 137. (Renumeração ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., fixada ou majorada, deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfêrmo:. Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 ... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprêgo ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). § 3º As notificações, ...VI - Abandono total ou parcial do cultivo;. VII - Inobservância das normas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ... IV - o ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade. ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
...descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima . Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 11, 2016, p. 74-94 . 75 . . ... -
Dos crimes contra a pessoa
...III - na presença de descendente" ou de ascendente da vítima. 3.11.1.A majorante do feminicídio e o princ\xC3"...Min. Gilson Dipp; Julg. 07/10/2010). 1. Tipo penal abstrato . Abandono de incapaz. Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, ...
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Abandono de incapaz (Art. 133, CP)
...Os casos são os seguintes: a) Se o abandono ocorrer em lugar ermo; b) Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; c) Se a vítima é maior de 60 anos. 021-17-1 DTO-PENA. Artigo 133. Note-se que nos casos expostos ...