abandono de emprego como proceder
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II. Dos ...III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ...ARTIGO 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ...ção prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:. #Redação dada ...emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à terra, for efetivamente identificado como" participante direto ou indireto em conflito fundi\xC3"... de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono" ou reintegração de posse. #Incluído pela Lei n\xC2"...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...d) ouvir testemunhas;. e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ..., devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ...ARTIGO 23. A autoridade aduaneira que proceder" ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrar\xC3"... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... em que o INSS for parte, este poderá proceder", de ofício, à habilitação excepcional da pens\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros:. I - seis representantes do Governo ..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...proceder de ofício à habilitação excepcional da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ...II- proceder à supervisão, à coordenação, à correição ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
..., em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua ... de emergência, devendo o Comandante proceder de acordo com o disposto no artigo 171 deste ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ..., a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ...27. Estimular os Municípios a proceder um mapeamento, por meio de censo educacional, das ...
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Em vigor
Código Comercial
... tem nela algum interesse, será apreendida como perdida; e metade do seu produto aplicado para o ..., estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada um a bordo;. 2- o porto da partida e o do ... o estado da carga; salvo se a dívida proceder de fornecimentos feitos no mesmo porto, e para a ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver ... a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ... em que o INSS for parte, este poderá proceder", de ofício, à habilitação excepcional da pens\xC3"...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em ... o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata. ARTIGO 10. ... dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos ...a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;. b) não cumprimento dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a integração social e a geração de emprego e renda;. V - estimular a resolução ... que situado em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele ... Município ou o Distrito Federal deverá proceder às buscas necessárias para determinar a ...II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e. III - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... do documento digital, com o emprego...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ...Ultimada a liquidação, proceder-se-á de conformidade com o disposto no artigo ...§ 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr ..., ou no exercício do oficio eu emprego...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ão incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. ...§ 4o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 21. A autoridade aduaneira que proceder" ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrar\xC3"..., e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...