abandono de emprego domestica
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Em vigor
Código Penal
...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...I - violência doméstica e familiar;. #Incluído pela Lei nº 13.104, de ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ..., a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ... nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.**. 18. Adotar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
... do Recife/PEEMENTAEMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... justa causa para a dispensa da obreira, abandono de emprego, é de se analisar se há prova ... por se tratar de relação de emprego doméstica, não se exigido do empregador doméstico a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
...EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o ...ção da relação empregatícia doméstica. Ademais, a escala 12x36 representa forma de ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - Ministério ...ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acordão nº 93.013178-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 1994
DOMÉSTICA. ABANDONO DE EMPREGO. Não caracterizado abandono de emprego para justificar a despedida, deve a reclamada arcar com o pagamento das parcelas rescisórias.
...órias, sustentando que comprovou o abandono de emprego invocado para a despedida. Busca ... alguém para trabalhar como empregada doméstica, porque sua empregada havia abandonado o emprego ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46909/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO ABANDONO DE EMPREGO. A revisão das matérias objeto de impugnação na instância ordinária pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é cabível quando atendidos os pressupostos das alíneas do artigo 896 da CLT. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A indicação genérica da Lei nº 5.859/72 não satisfaz a exigência da alínea c do artigo 896 da CLT. Os arestos colacionados na
...RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO ABANDONO DE EMPREGO. A revisão das matérias objeto de ...DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A indicação genérica ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta própria, ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000970-25.2015.5.07.0011), 2016-12-07
... TEOFILO FURTADOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFISSÃO. Considerando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-31.2015.5.06.0313), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Do compulsar dos fólios, percebe-se que a reclamada comprovou, de forma robusta e insofismável, o alegado abandono de emprego por parte da autora, ônus que lhe incumbia, nos moldes do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, II, do CPC. Vieram à tona elementos que tiveram o condão de demonstrar que a obreira negligenciou em...
...JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO. Do compulsar dos fólios, percebe-se ... frisar que, no caso de empregada doméstica, deve o INSS, desde o primeiro dia, providenciar ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego . Distingue a doutrina a relação de trabalho ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-07-09
... atividades laborais como empregada doméstica, sendo demitida por justa causa mediante abandono de emprego, acrescentando que, de acordo com as provas dos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos ... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são ... políticas e sociais” ante o abandono...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de ... A . ABANDONO DE EMPREGO . — decadência — O prazo de ...
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Violência doméstica/conjugal
... “força”, “poder”, “vigor”, “vontade”, “emprego de força” 5 . . Para a presente investigação, atentaremos para a ... efectos del cariño mostrado tras la agresión, otras por los del abandono de sí misma como consecuencia del maltrato, hacen que la mujer sea ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... população praticante da educação doméstica familiar tem aumentado de maneira muito ... merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do ... não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 25 do ...