abandono de emprego procedimentos
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ... e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ções, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono" ou reintegração de posse. #Incluído pela Lei n\xC2"...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. #Redação dada pelo Decreto ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. #Incluido ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ...ARTIGO 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada a lista dos candidatos ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IV - promover a integração social e a geração de emprego" e renda;. V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em refor\xC3"...II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e. III - notificação ao titular do domínio ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. § 6º A empresa que não ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ..., a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ... prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às crianças ...
-
Em vigor
Código Comercial
..., estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada um a bordo;. 2- o porto da partida e o do ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ... uma ordem para sustar todos os procedimentos executivos pendentes, ou que de futuro contra ele ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em ...a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;. b) não cumprimento dos ...ão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para ...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... Transitórias, para exercer o cargo, emprego...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Federal do Brasil disciplinará os procedimentos" necessários à execução do disposto nesta Seç\xC3"... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... do documento digital, com o emprego...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - Ministério ... e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de ...ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR). "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se afastado ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é ... de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a ... criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. ...O regulamento poderá estabelecer procedimentos" para simplificação do despacho aduaneiro. #Reda\xC3"... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ...