abandono de emprego quanto tempo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer ... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de ... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ...§ 3º- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ...V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono" ou reintegração de posse. #Incluído pela Lei n\xC2"...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ...ARTIGO 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, usive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de ...§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode ... ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego" público, em razão de sua deficiência;. #Redaç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3"...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. #Incluído pela Lei nº ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que ... na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira ... ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ...Prioridade de tempo integral para as crianças das camadas sociais ...A distribuição das matrículas, quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e ..., a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas ...c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e ...
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Em vigor
Código Comercial
..., estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada um a bordo;. 2- o porto da partida e o do ... existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos ...ão será conservado em depósito, em tanto quanto baste para solução dos créditos privilegiados ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... interêsses nacionais, que evoluem com o tempo;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de ...CONSIDERANDO, mais, quanto consta da Exposição de Motivos número 6-67-GB, ... a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em ...a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina;. b) não cumprimento dos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de ...IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a integração social e a geração de emprego e renda;. V - estimular a resolução ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ...§ 12. Aplica-se o disposto no § 10 quanto às instalações, e às suas adjacências, ...II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e. III - ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento de projeto que não tenha sido ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; . II - tiver ... II - unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ..., nas hipóteses de desistência, de abandono ou de reintegração de posse das parcelas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, ...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo" de serviço como se em exercício estivesse. § 1\xC2"... Transitórias, para exercer o cargo, emprego...