abandono de emprego requisitos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono" ou reintegração de posse. #Incluído pela Lei n\xC2"...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-58.2014.5.06.0181), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32...
...JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139-62.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado tomou por base a análise do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, pelo qual ficou evidenciado estarem comprovados pelo reclamado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo caracterizadores do abandono de emprego. Assim, a...
...RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado ... pelo reclamado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo caracterizadores do abandono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000278-57.2014.5.06.0021), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Os requisitos para a configuração do abandono de emprego não restaram comprovados diante dos elementos de convicção existentes nos autos, mormente a intenção de abandonar o emprego. Recurso improvido.
...ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001505-08.2016.5.06.0023), 07-06-2019
EMENTA: DISPENSA MOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. Do contexto probatório restam caracterizados os requisitos para o reconhecimento do abandono de emprego, que motivou a dispensa do reclamante por justa causa, Recurso a que se nega provimento.
...EMENTA EMENTA: DISPENSA MOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. Do contexto probatório restam caracterizados os requisitos para o reconhecimento do abandono de emprego, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226940-64.2006.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABANDONO DE EMPREGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, no tocante à nulidade por negativa de prestação...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABANDONO DE EMPREGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO. Se o agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0155000-56.2007.5.06.0001 (01550-2007-001-06-00-4)), 30-03-2017
CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O contrato de trabalho rege-se pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato do empregado seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores do...
...ABANDONO DE EMPREGO. O contrato de trabalho rege-se pelos ... ç o, n ã o se encontram presentes os requisitos caracterizadores do abandono de emprego. Recurso ... -
Acórdão Nº 0021047-59.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao empregador. Caso em que o segundo requisito não
... EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. O abandono de ... mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo. ARTIGO 66. Compete à ...I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e ...
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Acórdão Nº 0020141-66.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O abandono de emprego fica configurado mediante a conjugação de dois requisitos: o primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao...
...FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O abandono de ... mediante a conjugação de dois requisitos: o primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se ... -
Acórdão Nº 0020673-03.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, não havendo prova da intenção de abandonar o emprego, é nula a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da ... demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de ...