abandono de emprego rescisão
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-344-03.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...
... 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1345-29.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO, CONFORME DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não...
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acórdãos nº AIRR-359/2011-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO, SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. No caso dos autos, o e. TRT afastou a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) deferida na origem, pelos danos morais que a reclamante teria sofrido com a divulgação de seu nome em jornal de grande...
... CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO ... (rescisão contratual). 6. Nesse ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-32800-25.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA NÃO...
... SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST ... 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de ... REVERSÃO EM ABANDONO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 296, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-86.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Se, ao contestar a alegação de rescisão indireta trazida pelo Reclamante, a Reclamada defende a justa causa por abandono de emprego, chama para si o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Na hipótese...
... RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO ... ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
... EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225800-24.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139-62.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado tomou por base a análise do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, pelo qual ficou evidenciado estarem comprovados pelo reclamado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo caracterizadores do abandono de emprego. Assim, a...
... RESCISÃO" POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-98.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO AGRESSIVO DO SÓCIO DA RECLAMADA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E À HONRA DA RECLAMANTE. O laudo do Departamento Médico Legal, bem como os depoimentos testemunhais comprovaram a existência da conduta agressiva do sócio da reclamada, razão pela qual dever ser mantida a condenação por danos morais e materiais. Trata-s
... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251900-16.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de...
... GARANTIA DE EMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA ... rescisão contratual, consubstanciada no abandono de emprego pela reclamante, razão pela afastado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139-62.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, declarou válida a dispensa por justa causa, por entender que o reclamado logrou comprovar o abandono de emprego perpetrado pelo reclamante.
... RESCISÃO" POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...
... RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada ... , falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-32.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à súmula do c. TST invocada (Súmula 32/TST), nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-40.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de demonstração de contrariedade às súmulas indicadas, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3820800-57.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ABANDONO DE EMPREGO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, alcançando, a conclusão de que a reclamante realmente procedeu ao abandono de seu emprego, na medida em que deixou de comparecer ao seu trabalho, apesar de a empresa ter lhe...
... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-33.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ABANDONO DE EMPREGO. DIREITOS DECORRENTES DA DISPENSA IMOTIVADA E OU RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. UNIFICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 333 e 337 do c. TST, do que...
... ABANDONO DE EMPREGO. DIREITOS DECORRENTES DA DISPENSA IVADA E OU RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. UNIFICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-36.2008.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 32 DO TST; FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-36.2008.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 32 DO TST; FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1205-78.2012.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos do ...