abandono de serviços
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dispuser, ficando-lhe facultado o contratar auxiliares para os serviços de campo ... § 2º Poderão as partes, por maioria de votos, ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações ... abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na formulação e na execução ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... III - elaborar suas ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... º desta Lei, tais como contratação e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário maternidade ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado ... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. ABANDONO DO CUMPRIMENTO ... SERVIÇOS ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação; ... d) a garantia ... § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços", comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legisla\xC3" ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e ... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
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Acórdão nº 2013/0052037-8 de T6 - SEXTA TURMA
... devido ao abandono da prestação de serviços à comunidade, não ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha ... ção do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente do escritório de ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou ... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-50.1999.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO ... -
Acórdão nº 2014/0257334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ... estar em situação de abandono" ou risco ... 6. Recurso Especial provido ... Vistos, relatados \xC2" ...
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Acórdão Nº 0021021-51.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
Empreitada. Valores pendentes. Cobrança de valores indevida quando a prova conforta a tese da defesa, de abandono dos serviços pela parte contratada, sem finalização da obra.
... de valores indevida quando a prova conforta a tese da defesa, de abandono" dos serviços pela parte contratada, sem finalização da obra ... ACÓRD\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... do caput deste artigo não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... medidas administrativas conducentes à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais como decisões e ...