Abandono do Estabelecimento Comercial
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...I- pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;. II- pela praça, em estabelecimento ...A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...
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Em vigor
Código Penal
... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;. b) regime ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... remunerada ou freqüentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ...§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...estabelecimento adequado, que o juiz designará. Apresentação ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de ... e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ... 3° Em caso de desistência infundada ou abandono...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. #Redação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único - O Departamento ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acórdãos nº 0020353-92.2009.8.26.0019 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Energia elétrica - Ação de cobrança – Multa rescisória – Cabimento – Abandono da ré do seu estabelecimento, o que impediu prévia notificação sobre evidente descumprimento contratual - Contratação de fornecimento de energia elétrica (demanda contratada), e abandono do estabelecimento comercial, antes do término do prazo de prorrogação do contrato e sem qualquer comunicação à
... Multa rescisória Cabimento Abandono da ré do seu estabelecimento, o que ... e abandono do estabelecimento comercial, antes do término do prazo ... -
Acórdãos nº 2197225-04.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Decretação de falência no curso da recuperação judicial. Administrador judicial que constatou a abrupta paralisação das atividades da recuperanda. Concessão de férias coletivas de forma irregular aos funcionários ativos. Fato incompatível com o processo de recuperação judicial. Recuperanda que estava negociando parcela do maquinário existente no parque fabril com sociedade...
... Abandono do estabelecimento comercial pelo ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:. I - a prática de ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ...ão de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação prevista ...
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Em vigor
Código Comercial
...519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não é ... susceptíveis de os receber, quer os bens pertençam ao estabelecimento e casa social, quer a cada um dos sócios solidários da firma falida. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica ...Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;. f) não ser ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;. IV - exercer, ...e) abandono de cargo;. f) revelação de assunto de caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...úblicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;. c) em qualquer recinto ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;. IV - exercer, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009418-92.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... como a ausência de bens para penhora, o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos ...
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Em vigor
Código de Águas
...édio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito. ARTIGO 80. O proprietário ... trâmites necessários para o estabelecimento do aqueduto. ARTIGO 136. Quando um terreno ... e todo documento administrativo ou comercial. ARTIGO 184. A ação fiscalizadora do serviço ...
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Decisão Monocrática nº 0010995-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 31 de Agosto de 2016
... do NCC, artigos 344 e 345 do Código Comercial). Não cumprindo tal mister, nasce a presunção ... como ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
...Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3"... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...