abandono do lar consequencias
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...abandono" de incapaz:. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1\xC2"...
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A dinâmica da usucapião
...@76. Usucapião, bem de família. - Tendo havido abandono ou mudança nas circunstâncias, o bem de família é suscetível de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ção social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... familiares podendo ocasionar, em algumas situações, suicídios, abandono do lar, da escola e do convívio com os amigos. As grandes aplicações da ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão Nº 0051308-22.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS. QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No recurso em tela, a defesa requer,
...Consequências do crime: considera-se aqui o abandono do lar pelas. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão nº 1.0433.12.029182-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - MEDIDA CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - AUTORIZAÇÃO - LIMINAR: MANUTENÇÃO. 1. A concessão liminar em ação cautelar de separação de corpos pode importar ordem ou mera autorização de afastamento temporário de um dos cônjuges do lar conjugal. 2. Noticiada, de um lado, a inviabilidade da convivência e, de outro, sem elementos que justifiquem a retirada forçada de um...
... dos cônjuges e, de outro, a garantia contra as consequências do abandono do lar. . 12. Além, ausentes tanto comprovantes da situação do imóvel ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ...
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Direito de família
... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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Decisões Monocráticas nº 2730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 1981
...2.227, R. T. J. 74/336). 4. Se os autos retratassem um caso de abandono do lar conjugal, ou, quando menos, de evasão às conseqüências de uma ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., que considero merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se lê ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
- Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de problema público e destaca que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas principais para as medidas ...íveis em: http://www.ufjf.br/noticias/2017/01/12/causas-e-consequencias-dos atos-de-menores-infratores-e-estudo-de-projeto-de-extensao/ >. Acesso ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...140) . Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... em razão de rompimento de noivado, separação ou divórcio; abandono afetivo; desistência de procedimento de adoção e violência doméstica, ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... violação de segredo de empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ofensa física, prática de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Usucapião de bens imóveis
... . . e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Das penas
...Exemplo deste último é o art. 244 (abandono material), que fixa a pena em salário-mínimo ("Pena - detenção de 1 a ...
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Chefia feminina domiciliar: indicador de maior pobreza das mulheres?
Este artigo, por intermédio de um estudo de caso das mulheres chefes de domicílio do complexo da Favela do Caju da cidade do Rio de Janeiro, tem como objetivo contribuir para o estudo da pobreza sob a perspectiva de gênero, abordando o atual debate sobre a possibilidade de se considerar o crescimento da chefia feminina domiciliar como indicador de aumento da pobreza das mulheres. De acordo com os
... feminina, não por opção das mulheres, mas sim devido ao abandono do lar pelo cônjuge varão, trazendo conseqüências graves para a ... -
A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
...Passaram a considerar que os atos de inidelidade, abandono do lar, condutas desonrosas, ou quaisquer violações de conduta dos ...