abandono do lar doutrina
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Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela ... doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do ... -
Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
... outro imóvel urbano ou rural ... 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela ... doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do ... -
Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,
... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO ... ENUNCIADO N. 595 DA VII ... à caracterização da usucapião familiar, é interpretado pela doutrina e pela jurisprudência ... não apenas como o afastamento meramente ... -
A família como bem jurídico, em sua 'casa de morada'
A família como bem jurídico, em sua "casa de morada"
... íveis em percepção construtiva de melhores aplicações, na doutrina e na jurisprudência ... Inegável que tenhamos, sempre, a dicção ... 2002, introduzido pela Lei 12.424/2011, trata da usucapião por abandono do lar, denominada pela doutrina como usucapião familiar. É estabelecido ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... A doutrina batizou o instituto de usucapião administrativo ... Ainda em 2009, a ... das chaves ou de obra não acabada; ata notarial para constatar abandono de um imóvel; ata notarial de constatação de acidentes, inundações, ...
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Capital - 2ª vara de família
... , concessão de usucapião familiar do imóvel do casal face o abandono do lar pelo requerido. Anexou os documentos de fls.17/26. Decisão de fls ... ária a demonstração do "abandono do lar", que no conceito da doutrina consiste no abandono do imóvel e da assistência a familia. No presente ...
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Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
... nascimento, gerando constrangimento psicológico e sensações de abandono e rejeição [1] ... A propósito, em lugar deles, surgem os pais ... ) Em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para ... -
Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
... @2 Abandono do lar: significado à luz da doutrina dos direitos reais ... Nenhum requisito do usucapião familiar pro morare é alvo de tantas críticas e interpretações equivocadas como o ...
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Acórdãos nº 1001542-55.2018.8.26.0115 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A ... ÇÃO, TODAVIA, DO ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA ...
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Imobiliário
... 6. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 7. Recurso especial provido ... a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono do lar para fins de usucapião familiar ... Apelação cível. Direito de ...
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Usucapião
... e da União Estável, “ficaria” ameaçada na hipótese de abandono do lar por um deles ... A legislação em questão ainda carece de uma melhor interpretação da nossa doutrina e dos nossos tribunais quando do julgamento de processos de Usucapião com ...
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Acórdãos nº 1007751-96.2015.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... - Inocorrência Ausência de provas do suposto 'abandono"' atribuído ao falecido companheiro Ademais, com a extin\xC3" ... 'abandono do lar', o entendimento preponderante na doutrina é que o abandono ensejador da usucapião é o abandono ...
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Acórdãos nº 1006026-82.2015.8.26.0127 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... do imóvel - Ausência de provas do suposto “abandono” do imóvel perpetrado pelo autor - Partilha dos direitos ... 'abandono do lar', o entendimento preponderante na doutrina é que o abandono ensejador da usucapião é o abandono ...
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Xique-xique - Vara cível
... Em sua defesa, o Réu alegou que não houve abandono voluntário do lar e que não deixou de prestar assistência material aos ... Na mesma linha, aduz Tartuce: “ Na esteira da melhor doutrina", a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino – constitui uma situa\xC3" ...
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Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens
Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens
... O relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos cnjuges a doutrina e a jurisprudncia consolidaram o ... -
Acórdãos nº 0017277-09.2012.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Câmara Usucapião familiar não configurada Abandono do lar não demonstrado - Ato de tolerância por ... representa o entendimento que vem se firmando na doutrina 1 , que admite a declaração de usucapião quando o prazo ...
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Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO ... FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... doutrina é divergente entre a não obrigatoriedade legislativa no dever de amar e o descumprimento do dever de cuidado. Para que seja possível o pleito de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do elemento psíquico ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS ... PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... 1. Atos de abandono ... interesse das crianças e da doutrina da proteção ... integral (artigo 227 da Constituição Federal da ... -
Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...
... USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO ... CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA ... DE DIREITO CIVIL ... interpretado pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico ... -
Acordao N° 1422129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...
... ABANDONO DO LAR ... NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO ... usucapião familiar, é interpretado pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como ... o afastamento meramente ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes posições: a) ... abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ...
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Decisão Monocrática N° 07424391320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLEUZILENE ALVES DOS SANTOS em face de GILVAN GOMES DE SOUZA AGUIAR, visando a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que julgou procedente a ação de dissolução de condomínio de imóvel partilhado entre as partes em ação de divórcio, cumulada como pedido de aluguéis formulado em face da ocupação exclusiva do bem pela...
... sua argumentao que faria jus indenizao por violncia domstica e abandono material, que seriam devidas prestaes alimentcias pelo requerido aos ... A doutrina mais prestigiada estabeleceu quatro requisitos para que possa ser cabvel a ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Esse assunto ainda não possui posicionamento pacificado entre doutrina, juízes e tribunais, o que desenvolve sobre o assunto certa insegurança, levando as pautas a serem repelidas para instâncias superiores ... A ...