abandono do processo

336547 resultados para abandono do processo

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz. Sanções no caso de abandono do ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o ...
  • Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
    ...ível nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fissão nuclear;. III - "produtos ou rejeitos ...á a 20 (vinte) anos contados da data da subtração, perda ou abandono. ARTIGO 13. O operador da instalação nuclear é obrigado a manter seguro ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
  • Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...

    ...ABANDONO . DO  PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE. . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 411596 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de

    ...AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
  • Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE....

    ...ABANDONO . DO  PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0061823-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MAIS DE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código...

    ...ABANDONO" DO PROCESSO. ART. 265 DO . CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.  \xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0184903-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EFEITOS. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz...

    ...POR  ABANDONO  DO  PROCESSO.  ART.  265,  CAPUT,  DO  CPP.  . ...
  • Acórdão nº 2013/0214319-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do...

    ...ABANDONO . DO  PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0275216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO PROCESSO. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMINAÇÃ

    ...PÚBLICA. . INÍCIO . DO . PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO. . ABANDONO" . DO . PROCESSO. . EFETIVO . APOSSAMENTO . ADMINISTRATIVO . DO . IM\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0083423-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPECIAL. ART. 265 DO CPP. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPERIOSO A JUSTIFICAR O ABANDONO DO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do...

    ... AUSÊNCIA  DE  MOTIVO  IMPERIOSO  A  JUSTIFICAR  O  ABANDONO"  DO . PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  A  jurisprudência  desta\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0083826-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 2. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. 3. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA...

    ...MULTA  COMINADA  A  ADVOGADO  POR  ABANDONO . DO  PROCESSO.  ART.  265,  CAPUT ,  DO  CPP.  NORMA . ...
  • Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...

    ...ABANDONO . DO  PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2009/0086090-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLO ATIVO DA DEMANDA. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS HETEROGÊNEOS E DIVISÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STF. 1. O Ministério Público não tem...

    ...AJUIZADA . POR . ASSOCIAÇÃO. . ABANDONO . DO . PROCESSO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0165299-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código

  • Acórdão nº 2013/0368097-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS PATRONOS DO RÉU APÓS INTIMAÇÃO POR DUAS VEZES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL.  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO . ...DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  MULTA  POR  ABANDONO  DA . CAUSA. . CABIMENTO. . PRECEDENTES. . INCIDÊNCIA . DAS . ...
  • Acórdão nº 2015/0018545-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

    ...ABANDONO . DO  PROCESSO.  ART.  265,  CAPUT ,  DO  CPP.  NORMA . ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput deverá ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ABANDONO DO PROCESSO PELO CAUSÍDICO. RAZÕES DE APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE APRESENTAR PETIÇÃO, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência deste...

  • Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato...

    ...ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF⁄88). RECURSO PROVIDO. 1.Não é lícito ... se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono" do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719\xE2"...
  • Acórdão nº RMS 31966 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ART. 265, CAPUT, DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Intimado para comparecer à audiência de interrogação do acusado, deixou o patrono de fazê-lo, sem justo motivo,...

    ...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2006/0104591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO III DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVO REGIMENTAL. 1. Prevalece o entendimento nesta Corte de que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando a relação processual não foi angulada com a presença deste, sendo...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO III ...

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