Abandono do recém-nascido
- Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134, CP)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
- Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
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Dos crimes contra a pessoa
... , sob a influência do estado puerperal, o filho nascente ou recém-nascido, devido à sua menor capacidade de autodeterminação , e ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se este crime através da ...
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Direito Penal
... em que a conduta só pode ser praticada pela genitora do recém-nascido" ou do nascente (qualidade especial do sujeito ativo) ... Gabarito “A\xE2" ... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , sob a influência do estado puerperal, o filho nascente ou recém-nascido, devido à sua menor capacidade de autodeterminação , e ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) ... Caracteriza-se este crime através da ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, ... -
Dos Direitos Sociais
... , a intenção do constituinte, senão a de contemplar o recém-nascido, sob pena de termos a incongruência de reconhecer direito à mulher ... , assume também a de mãe, seja por morte dela, no parto, pelo abandono do recém-nascido ou simplesmente por ser o único adotante ... Há, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civil de nascimento logo após o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica ... Fortalecer a ... íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ...
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Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... Assunto: [Abandono Material] ... Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Verificou-se, portanto, o abandono do recém-nascido aos cuidados de terceiros logo após o nascimento, para fins de adoção, ...
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Bebê encontrado abandonado em lixeira não resiste e morre na Zona Oeste do Rio
... de Homicdios da Capital que investigar quem foi o responsvel pelo abandono do recm-nascido.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Acórdão nº 1.0024.17.087798-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE. FLUXOGRAMA DE ATENÇÃO ÁS GESTANTES E PUÉRPERAS E SEUS BEBÊS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E AO JUÍZO DA INFÂNCIA. ILEGALIDADE. Os casos nos quais se constata a possibilidade dos recém-nascidos não serem...
... no serem cuidados pelas suas mes, por negligncia, maus tratos ou abandono, devem ser necessariamente comunicados ao Conselho Tutelar, conforme ... -
Decisão Monocrática nº 50049792720208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... RELATORA: ... DE ABANDONO E NEGLIGÊNCIA - MENINO QUE FOI ENCONTRADO, RECÉM-NASCIDO, COMPLETAMENTE DESNUTRIDO, SEM HIGIENE PESSOAL, LARGADO EM UM ...
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Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes recursais (#442), a ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes recursais (#442), a ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes recursais (#442), a ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes recursais (#442), a ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes recursais (#442), a ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes recursais (#442), a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033998-60.2014.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Destituição de poder familiar e adoção. Ré moradora de outro estado da federação. Pré-natal custeado por suposto pai com exigência do parto ser realizado em Niterói. Recém-nascido que é levado pelo suposto pai e seus familiares sem alta hospitalar. Devolução da criança que somente ocorre com intervenção de funcionários do hospital, fora de...
... Pré-natal custeado por suposto pai. Recém-nascido que é levado ... pelo suposto pai e seus familiares sem alta hospitalar ... Retorno da ré a seu estado de origem com abandono evidente da ... criança. Contexto que revelam similaridade com ... -
Acórdão Nº 5000070-65.2011.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM. PARTO E INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL DURANTE O CURSO DO PRAZO, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 313, X, DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA...
... 485, III, do Cdigo de Processo Civil, em razo do abandono.No obstante tais fundamentos, verifica-se que a intimao acerca do ato ... -
Acórdão Nº 0015456-80.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... NARRATIVA UNÍSSONA E PORMENORIZADA – ... ABANDONO DO AUTOMÓVEL E FUGA QUE NÃO ... INVALIDAM OS TESTIGOS – ... VANESSA E SEU RECÉM-NASCIDO" TRANCADOS NO ... BANHEIRO – TESE AFASTADA – COMPROVADA ... PARTICIPAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1246063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação. Penal e processo penal. Crime de abandono de incapaz praticado por ascendente. Condenação. Recurso do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Inteligência do artigo 44 do código penal e da súmula 588 do stj. Recurso desprovido. 1. O tipo penal descrito no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ ... PRATICADO POR ASCENDENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU ... de criança de 11 (onze) meses de idade, deixou o seu filho recém-nascido em frente a ... supermercado, sozinho e sem a vigilância de qualquer ... -
Acordao N° 1249366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processo penal. Ameaça. Vias de fato em situação de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Reparação de dano moral na seara criminal. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Montante de indenização adequado. Dosimetria. Consequências do crime. Abandono de filho. Possibilidade. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea "f", do código penal. Bis in idem não...
... DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS ... DO CRIME. ABANDONO DE FILHO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO ... II, ALÍNEA ... recém-nascido, pela vítima de violência doméstica e familiar, motivado pelo ... temor ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ção sanguínea, e por via de consequência, a vida do recém-nascido, configurando-se, assim, o infanticídio. (TJSC 64/330) ... · ... 07/10/2010) ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ...