abandono emprego
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... #Decreto-Lei nº 37, ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funo, o pagamento de penso alimentcia ...
- Abandono de Emprego (Art. 482, i, da CLT)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) casamento; ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento civil ou ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego", os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associa\xC3" ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
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Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz TST
Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz TST
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção de abandonar. Com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa apli... - Abandono de emprego
- Abandono de emprego
- Abandono de emprego
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao ... VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
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Voltar dois meses após alta de INSS é abandono de emprego, diz TRT da Paraíba
Voltar dois meses após alta de INSS é abandono de emprego, diz TRT
Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Paraíba), que acolheu recurso de uma construtora de ... -
Trabalhador com doença mental não pode ser demitido por abandono de emprego
Empregado com doença mental não pode ser demitido por abandono
Empresa não pode demitir por abandono de emprego funcionário que falta ao trabalho por sofrer grave doença mental. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso int... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO ... ato demissionário consistente no abandono de emprego ...
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Acórdãos nº AIRR-242/2012-0060-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão da Vara do Trabalho, mantida pelo Tribunal Regional, na forma autorizada pelo art. 895, IV, da CLT, fundamentou-se que, para a caracterização do abandono de emprego, é necessário, além do elemento objetivo, o elemento subjetivo...
... caracterização do abandono de emprego, ... é ... -
Abandono de emprego só ocorre se funcionário não justificar ausência
Abandono de emprego só ocorre se funcionário não justificar ausência
A prova de que o empregado entrou em contato com a empresa durante seu afastamento é motivo suficiente para reverter a dispensa por justa causa. Segundo a font-size... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego pblico na administrao direta, nas autarquias ou nas fundaes pblicas ... VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausncia injustificada do servidor pblico ao servio, por mais de ...
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Acórdãos nº AIRR-359/2011-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário maternidade ... § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-04.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se ...