abandono emprego funcionario publico
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funo, o pagamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário ... do documento digital, com o emprego ...
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Acórdão nº 100259 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... AD0165, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... -
Acórdão nº 100259 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... AD0165, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... -
Acórdão nº 0000349-74.2011.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE EMPREGO INCOMPROVADO. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A suspensão de vencimento de funcionário p&uacu
... SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANDONO DE EMPREGO INCOMPROVADO. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E DA ... de 72 horas sob pena de caracterizar abandono de função, mas que de tal convocação não ... -
Acórdão nº 23104 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1954
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL, POR SE NÃO CARACTERIZAR O ABANDONO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 0000779-48.2009.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... Apelação cível. FUNCIONÁRIO" PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DEMITIDO. ALEGAÇ\xC3"ÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE PRÉVIO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ... ARTIGO 115 ... Ao funcionário que houver apontado a infração serão ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por sua repartição, ... ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprêgo ou função, o ...
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nº 94.01.30325-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 1996
NULIDADE.1 - Nula é a demissão de funcionário público estável, por abandono de emprego, decretada por autoridade incompetente, com fundamento em procedimento administrativo nulo, já que não possibilitou ao apenado ampla defesa.2 - Não fora isso, restou claro nos autos que o servidor nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo tranqüilo o entendimento, tanto da doutrina como da
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002645-17.2016.5.07.0034), 2017-06-08
... ência inequívoca do obreiro acerca do abandono de emprego, em razão da inércia do mesmo em ... dano de natureza imaterial ao funcionário que tem seu nome exposto ao público." ... Ao ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... 27/03/2008) ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... 1 ... Abandono de função ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... com desídia por ter faltado ao serviço público injustificadamente ... Pugna pela suspensão dos ... configura abandono de cargo ... Ao final, pleiteia a concessão de ... a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ... (trinta) dias ... suposto abandono de emprego por parte do Agravante, verifica- ... se, em ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ou fundação instituída pelo Poder Público ... Legislação especial ... Art. 12. As regras ... âncias evidenciar a desnecessidade do emprego de medidas reeducativas ... Revisão da ... § 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave ... Pena - reclusão, ... o agente da falsidade documental é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... Contudo, em matéria penal, admite-se o emprego da analogia in bonam partem , ou seja, benéfica ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... III. A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e ... de um funcionário público no exercício das suas funções. ( ... ) ...