abandono emprego público
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa ... ção em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE ... argumenta, a demissão por abandono de emprego público se mostra descabida, na medida em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ...
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11492-62.2017.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MATÉRIA FÁTICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, o Tribunal Regional registou que não restou caracterizado abandono de emprego, razão pela qual a decisão...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MATÉRIA ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARE EDITAL DE ABANDONO DE EMPREGO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ – PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.596.018/0001-60, pelo presente EDITAL torna público a quem interessar possa, especialmente para os fins previstos no Estatuto dos Servidores Públ icos Municipais de Tamandaré-PE,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-76.2014.5.06.0011), 22-02-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta
... EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO ... ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o ... -
Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO ... consistente no abandono de emprego ...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ... ES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE ... que o abandono de emprego é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001737-18.2014.5.06.0014), 21-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DO EMPREGO PARA FINS DE ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO E SERVIÇO DE 45 DIAS. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº. 4.375/64. ART. 472 DA CLT. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. A Lei nº. 4.375/1964 e, bem assim, o art. 472 da CLT, facultam aos alistados obrigatoriamente no serviço
... ABANDONO DE EMPREGO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União