abandono emprego servidor público
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em o ou em emprego público na administração direta, nas ... - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ...
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Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios
...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112⁄90. LICENÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11492-62.2017.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MATÉRIA FÁTICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, o Tribunal Regional registou que não restou caracterizado abandono de emprego, razão pela qual a decisão...
.... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver ...), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. Art. 37. Na Reurb-S, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a integração social e a geração de emprego e renda;. V - estimular a resolução ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. § 4º Não impedirá a ...II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e. III - ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. SERVIDOR...serviço, que não houve abandono... consistente no abandono de emprego" . ou na inassiduidade ao trabalho, \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - exercício da advocacia;. III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...Vetado. ARTIGO 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ... Transitórias, para exercer o cargo, emprego...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. ABANDONO DO CARGO. INFRAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. TESE SEM AMPARO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 2.148/1977. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, servidor estadual teve deferida licença sem...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DAS . ATIVIDADES. ABANDONO" DO CARGO. INFRAÇÃO DE . CARÁTER \xC2"... que o abandono de emprego é . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ... a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ...?Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 6. Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta ...b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou. c) ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... do documento digital, com o emprego...
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Acórdão Nº 0009560-74.2013.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO POR SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO VOLUNTÁRIA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.1. A querela resulta da demissão de servidor público efetivo do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura de Morada Nova, motivada por suposto abandono de
...APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO. DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO POR SUPOSTO ABANDONO. DE ... -
Acórdão nº 41618 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1960
SERVIDOR PÚBLICO. PRETENDIDO ABANDONO DO EMPREGO. APLICAÇÃO JUSTA E ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. EMPREGADO, EMPREGO, ABANDONO, DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, FALTA. ... -
Acórdão nº0001666-51.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 23-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001666-51.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DE FREITAS BARROS EMENTA PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO....
... Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - Recife - F:( ) Processo nº ... o Processo Administrativo de suposto abandono de emprego, com restabelecimento dos vencimentos ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. INEXISTENCIA. ...