abandono função
-
Em vigor
Código Penal
... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação ... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Abandono de Função (Art. 323)
-
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do
... ABANDONO DE ... DELEGADA. ... DELEGAÇÃO. ... segurança para o fim de considerar o abandono da função delegada no 31° dia ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do ... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos ... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... fielmente as determinações dêste Código, no exercício da função ... Medidas preliminares ao inquérito ... ARTIGO 12 ... Proibição de abandono" do processo ... 6º O defensor não poderá abandonar o processo, sen\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de punir servidor estável com a exoneração de ofício, em caso de abandono da função, quando a própria Administração reconhece que o prazo prescricional já expirou. 2. A conduta...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ... estável com a exoneração de ofício, em caso de abandono da função, quando a própria Administração reconhece que o prazo prescricional já ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ... é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO II. Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ça do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ... e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações ... ARTIGO 98 ... Nenhum proprietário ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... , por outro lado, está mais bem distribuído e cumpre assim uma função importante de diminuição das desigualdades regionais - função esta que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-31.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. Recurso calcado em violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 93, IX, da CF. O ora recorrente diz que restou vulnerado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, mas não indica em que tópico a Corte Regional deixou de fundamentar sua decisão ou incorreu em omissão, circunstância que impede a análise da denunciada violação
... Recurso de revista não conhecido ... ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Recurso calcado em violação de dispositivo de ... o condão de comprovar o alegado abandono de emprego, porém, em função da confissão ficta do trabalhador, que não compareceu à audiência na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que, no interêsse do serviço, convenha residam nas ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprêgo ou função, o pagamento de pensão alimentícia ...
-
Bancária comprova sofrer de LER e reverte dispensa por abandono de emprego
Bancária comprova LER e reverte dispensa por abandono de função
-
Acórdão Nº 0700027-55.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PROVA DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR DO RÉU. DESENTENDIMENTOS ACERCA DA GESTÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO RÉU, QUE ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO AUTOR. RECURSO DO RÉUAPELAÇ
... ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO ... FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO AUTOR. RECURSO DO RÉU ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se afastado do ...