abandono intelectual
-
Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998 ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... Abandonar pessoa que está sob ... CAPÍTULO I Dos crimes contra a propriedade intelectual ... Violação de direito autoral ... ARTIGO 184 ...
- Abandono Intelectual (Art. 246)
- Abandono intelectual
-
Negligência em abandono intelectual de menor justifica representação do MP
TJ-RS aceita ação contra pais por abandono intelectual de menor
O juiz não pode indeferir representação contra os pais sob o argumento de falta de interesse processual, como determina o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, se o Ministério Público acena com fortes indícios de negligência na tut... -
Caso Hyara: MP pede urgência em exame de DNA da arma e investiga sogra por abandono intelectual já que criança de 9 anos teria atirado
Após a Polícia Civil concluir o inquérito sobre a morte da cigana Hyara Flor, de 14 anos, apontando que o tiro que atingiu o rosto da menina foi acidental e disparado pelo cunhado de apenas 9 anos durante uma "brincadeira", o caso agora passa a ser i...
-
Caso Hyara: MP pede urgência em exame de DNA contido na arma e investiga sogra por três crimes, incluindo abandono intelectual dos filhos
Após a Polícia Civil concluir o inquérito sobre a morte da cigana Hyara Flor, de 14 anos, apontando que o tiro que atingiu o rosto da menina foi acidental e disparado pelo cunhado de apenas 9 anos durante uma "brincadeira", o caso agora, já remetido,...
-
Caso Hyara: MP pede urgência em exame de DNA da arma e investiga sogra por abandono intelectual já que criança de 9 anos teria atirado
Após a Polícia Civil concluir o inquérito sobre a morte da cigana Hyara Flor, de 14 anos, apontando que o tiro que atingiu o rosto da menina foi acidental e disparado pelo cunhado de apenas 9 anos durante uma "brincadeira", o caso agora passa a ser i...
-
Pais poderão ser autuados por abandono intelectual
A Delegacia de Proteção à Criança e o Adolescente (DPCA) instaurou inquérito para apurar a responsabilidade dos pais das crianças e dos adolescentes que foram apreendidos na última quarta-feira em Copacabana. Um grupo de 78 jovens foi flagrado provoc...
-
Criminalizar abandono intelectual facilita controle
Criminalizar abandono intelectual facilita controle de evasão escolar, diz juiz
O crime de abandono intelectual está previsto no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho. De acordo com o o juiz Leandro Cunha Bernardes Silveira, do Tribunal de Justi... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ... III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior; ... IV- ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ... órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... #Redação dada pela Lei nº ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono", observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade ... #Inclu\xC3" ...
-
TJ-SP condena pai por abandono de filha com esquizofrenia e deficiência intelectual
TJ-SP condena pai por abandono de adolescente com esquizofrenia
A palavra da vítima nos crimes de abandono de incapaz e do Estatuto da Pessoa com Deficiência merece especial valor, sobretudo quando coerente e harmônica com os relatos dos assistentes sociais e demais profissionais responsáveis pelos seus cuidad... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 199, e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... #Decreto-Lei nº 37, de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... de segurado, exceto no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos do disposto no caput ...
-
Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma ... - Em vigor Código Civil
-
Em vitória do governo, comissão aprova projeto que evita punição da prática do homeschooling
... Penal que a famlia que adotar o homeschooling no ser acusada de abandono intelectual. Por 35 a 24, a base do governo Bolsonaro derrotou a oposio, ...
-
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... 35 traz dados que corroboram o abandono intelectual do menor J.F.O.: Registramos que o aluno em questo ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... 1.634, I), sob pena de abandono intelectual de menor. Conforme previso do ECA, o descumprimento dos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual", técnico e manual ... ARTIGO 4 ... Considera-se como de servi\xC3" ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
-
Em vitória do governo, comissão aprova projeto que evita punição da prática do homeschooling
... Penal que a famlia que adotar o homeschooling no ser acusada de abandono intelectual. Por 35 a 24, a base do governo Bolsonaro derrotou a oposio, ...