Abandono intelectual
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Acórdão nº 1.0056.13.021952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
- Pai e madrasta são presos por tortura e cárcere privado de crianças de 6 e 7 anos
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Acórdão nº 1000832-04.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelação criminal. Abandono Intelectual (art. 247, I do CP). Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Penas-bases já aplicadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Exegese da Súmula 231 do STJ. Custas já isentadas na origem. Pedido de isenção. Desinteresse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. 1. Mantém-se a...
... Apelação criminal. Abandono Intelectual (art. 247, I do CP). Materialidade e autoria comprovadas ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de ... Em 1932, um grupo de educadores, 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido ...
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- CCJ da Câmara aprova projeto que impede punição a responsáveis por educação domiciliar
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Acórdão nº 0002805-33.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABANDONO INTELECTUAL COMPROVADO POR TESTEMUNHAS E HISTÓRICO ESCOLAR DA INFANTE –...
... -33.2017.8.11.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Abandono Intelectual]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128824-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTELECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO FILHO MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de representação para imposição de...
... REPRESENTAÇÃO POR IN- ... FRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO INTE- ... LECTUAL. MEDIDAS DO ART. 129, DO ECA ... SENTENÇA DE ... deveres decorrentes do poder familiar, ante o ... abandono intelectual dos seis filhos ... 2. Na presente hipótese, o Ministério Público li- ... -
Processo nº 0003213-86.2015.8.19.0065 de Décima Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Representação por Infração Administrativa. Irmã, Tutora Dos Menores, que Se Omitiu Nos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Procedência. Aplicação Da Medida de Advertência, Prevista No Artigo 129, Vii Do Eca. Prudência Do Julgador Ao Afastar a Penalidade Descrita No Art. 249 Do Mesmo Diploma Legal, Diante Da Delicada Situação Descrita Nos Autos. Abandono Intelectual Dos...
... Abandono intelectual dos menores ... -
Acórdão Nº 0000060-88.2016.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL - CONDENAÇÃO À PENA DE 12 DIAS-MULTA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE ABANDONO INTELECTUAL – CONDENAÇÃO À ... PENA DE 12 DIAS-MULTA – TRANSCURSO ... -
Acórdãos nº 0002244-02.2013.8.26.0274 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Marques Curto Voto nº 19303 APELAÇÃO CRIMINAL ABANDONO INTELECTUAL (art. 246, “caput”, do CP) ...
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Acórdão Nº 0000313-74.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : Abandono Material ... Apelante : João Silva de Oliveira ... Apelado : Ministério ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL E ... INTELECTUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001939-53.2013.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ... APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO INTELECTUAL (ARTIGO 246 DO CÓDIGO ... PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ...
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Acórdão Nº 0000239-46.2016.8.24.0051 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Beatriz da Silva e Valdir Araújo da Silva Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O TIPO PENAL DENUNCIADO PELO NOBRE PARQUET. ABSOLVIÇÃO NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÚCLEO DO TIPO PENAL QUE FOGE DO CASO RELATADO NOS AUTOS. O crime de abandono...
... Juiz Davidson Jahn Mello ... CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA ... DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ... -
Acórdãos nº 2171580-40.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2018
... 'HABEAS CORPUS'. HOMICÍDIO. AUTORIA INTELECTUAL". AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORR\xC3" ... O crime de abandono intelectual é permanente e, assim sendo, não ocorreu a ...
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Acórdão nº 1.0610.09.023799-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ABANDONO INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior ao determinado pelas penas in concreto, imperativo se...
EMENTA: ABANDONO INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ... - Homem que manteve esposa e filhas presas por 22 anos vai responder por cárcere privado e violência doméstica
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Acórdão Nº 0000824-55.2017.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO ... INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. AUSÊNCIA DA ... DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ...
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Acórdão Nº 0025421-80.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ABANDONO ... INTELECTUAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000966-10.2011.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-11-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 246, DO CP. ABANDONO INTELECTUAL. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO CURSO ...
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Acórdão Nº 0006733-53.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. DELITO ... FORMAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. DEIXAR DE ... PROVER, SEM JUSTA CAUSA, A INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 4000130-92.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... NÃO TEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS E JÁ FOI CONDENADA PELO ... ABANDONO INTELECTUAL DE OUTROS DOIS FILHOS – NÃO PREENCHIMENTO ... DOS ...
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Acórdão nº 1.0045.15.001941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Destituição do poder familiar - Negligência da genitora -Casos de abandono e violência familiar - Ausência de membros da família extensa - Prevalência do interesse da criança - Contexto probatório satisfatório - Recurso não provido.1 - Não enseja reforma a sentença que destituiu a genitora do poder familiar em relação ao filho, em virtude de histórico de abandono material e...
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Decisão Monocrática N° 07102195920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AINCLES SEBASTIÃO MORAES LIMA contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinou a instrução do feito no qual o paciente foi denunciado pelo crime descrito no art. 246 do Código Penal (abandono intelectual), em razão de ter sido identificado o recebimento de denúncia pela prática de outro crime (art. 339 do Código Penal) no...