abandono intelectual de menor
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Negligência em abandono intelectual de menor justifica representação do MP
TJ-RS aceita ação contra pais por abandono intelectual de menor
O juiz não pode indeferir representação contra os pais sob o argumento de falta de interesse processual, como determina o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, se o Ministério Público acena com fortes indícios de negligência na tut... -
Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... Abandono de incapaz ... ARTIGO 133 ... I Dos crimes contra a propriedade intelectual ... Violação de direito autoral ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade ... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... inválido ou que tenha deficiência intelectual" ou mental ou deficiência grave; ... #Redaç\xC3" ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ... III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ... , 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao ... , em 1998, persistindo, embora em número menor" (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa reduç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0183.09.173611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... : ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO LAR DE MENOR" IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0183.09.173611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... : ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO LAR DE MENOR" IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0183.09.173611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO ESCOLAR DE MENOR IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... : ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABANDONO INTELECTUAL - CULPA - NEGLIGÊNCIA - EVASÃO LAR DE MENOR" IMPÚBERE - ART. 249, DA LEI N. 8.069/90 - IMPOSI\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002416-52.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 12 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores - Descaso com a matrícula obrigatória e frequência escolar - Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar - Configuração do ilícito - Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado - Aplicação do artigo 249 do ECA - Multa devida - Aplicação do salário mínimo de referênci
... - Infração administrativa - Menor sob abandono intelectual dos genitores ... -
Acórdão Nº 0000239-46.2016.8.24.0051 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Beatriz da Silva e Valdir Araújo da Silva Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O TIPO PENAL DENUNCIADO PELO NOBRE PARQUET. ABSOLVIÇÃO NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÚCLEO DO TIPO PENAL QUE FOGE DO CASO RELATADO NOS AUTOS. O crime de abandono...
... CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA ... DE ... filho menor", sendo que, para que seja configurada a consumaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
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Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do ilho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é ... à direção espiritual e moral, à capacitação física, intelectual e social, na medida em que são respeitados os direitos da personalidade ... -
Acórdão nº 1.0045.15.001941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Destituição do poder familiar - Negligência da genitora -Casos de abandono e violência familiar - Ausência de membros da família extensa - Prevalência do interesse da criança - Contexto probatório satisfatório - Recurso não provido.1 - Não enseja reforma a sentença que destituiu a genitora do poder familiar em relação ao filho, em virtude de histórico de abandono material e...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do Esporte; ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ... Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo ... Responsável: Ministério ...
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Dos crimes contra a família
... do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, ... abandono que resulte na ocultação ou alteração do ... Abandono intelectual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 246 ...
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Acórdãos nº 0002956-03.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
Infração administrativa. Art. 249 do ECA. Menor que abandonou os estudos. Genitores que, não obstante soubessem dos fatos, deixou de tomar providências para modificar a situação. Infração administrativa configurada. Procedência acertada. Multa mantida. Fixação, contudo, que deve ser feita em salário de referência, em obediência ao princípio da legalidade. Recurso improvido, com observação. (TJSP;
... Art. 249 do ECA. Menor que abandonou os estudos. Genitores ... da situação concomitante de abandono material, moral ou social, quase ... em situações de abandono intelectual. Afirmam a necessidade de se ... -
Acórdãos nº 0020953-33.2010.8.26.0099 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
MENOR Procedimento para apuração da prática de infração administrativa de frequência obrigatória à escola Representação contra os genitores, por infringência do artigo 249 do ECA Notícia de óbito do genitor no curso do processo - Pretensão acolhida em primeiro grau com a imposição de sanção pecuniária à genitora - Apelação que visa a reforma do julgado Cabimento Obrigatoriedade de fiscalização da
... DE BRAGANÇA MENOR Procedimento para apuração da ...