abandono lar acordao

11096 resultados para abandono lar acordao

  • Acórdão nº 2014/0137560-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido de destituição de poder familiar feito pelo Ministério Público Estadual, em face do reiterado abandono das crian&

    ...PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. I . ...
  • Acórdão nº 2014/0207736-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...

    ...NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. ...
  • Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...

    ...CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. ...
  • Acórdão nº 2013/0190094-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE....

    ...em  razão  de  abandono  do  lar.  Apesar  de  regularmente  citado,  não . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...

    ... autos da Ação de Divórcio cumulada com Usucapião Especial por Abandono do Lar movida em face de J.A.F.F, julgou parcialmente procedentes os ...
  • Acórdão nº 62256 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1968

    ABANDONO DO LAR. VOLUNTARIO. PROVA. NÃO PROVIMENTO.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO ABANDONO DO LAR. DIREITO CIVIL. DESQUITE LITIGIOSO. Publicação. DJ 13-09-1968 ...
  • Acórdão nº 22363 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1960

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. - CULPA DO MARIDO PELO ABANDONO NÃO PROVADA.

    ...LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, CULPA, MARIDO, (PC). PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. ...
  • Acórdão nº 62165 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1969

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, MOTIVO, ABANDONO DO LAR, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ ...
  • Acórdão nº 62165 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1969

    DESQUITE - ABANDONO DO LAR. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM OS PRESSUPOSTOS QUE LHE SÃO INERENTES.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, MOTIVO, ABANDONO DO LAR, (CV). CV1400,DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. Publicação. DJ ...
  • Acórdão nº 14000 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1952

    AÇÃO DE DESQUITE. ABANDONO DO LAR. ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. VIDA COMUM TORNADA INTOLERAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

    Indexação. ABANDONO DO LAR CONJUGAL, AUTORIZANDO O DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO. VOLUNTARIO E ...
  • Acordao N° 1332531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    Reexame necessário. Ação de acolhimento e concessão de casa-lar. Idoso em extrema vulnerabilidade. Ausência de grupo familiar. Remessa necessária conhecida e desprovida. - a dignidade e bem-estar das pessoas idosas são direitos assegurados pela constituição federal, de modo que, garantir sua proteção é dever tanto do estado, como da família e da sociedade (art. 230, cf). - nos termos do art. 37, §

    ...longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono. ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. - Comprovada a extrema vulnerabilidade de idoso, que apresenta quadro de saúde ...
  • Acórdão nº 79860 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 79860 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969

    RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE ...
  • Acórdão nº 68004 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969

    RESCISÓRIA. FORO PARA DESQUITE LITIGIOSO POR ABANDONO DO LAR. DESCONHECIMENTO DE RESIDÊNCIA DA RE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO. ABANDONO DO LAR. FORO. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. DA RE. DIREITO CIVIL. DESQUITE ...
  • Acórdão nº 20228 de 2ª Turma, 2 de Julio de 1953

    ABANDONO DO LAR, COM CLAUSURA VOLUNTARIA, PELO MARIDO; NOMEAÇÃO DA MULHER COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DO CASAL. COD. CIVIL, ARTS. 251, NS. 1 E II, E RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 69800 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970

    DESQUITE POR ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR (ART. 317, IV, DO C. CIV.). AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA E RAZOAVEL INTELIGENCIA DA REGRA FEDERAL ADEQUADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, NOS TERMOS, DA SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, PROVA, (CV). CV1400, DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR. ...
  • Acórdão nº 69800 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1970

    DESQUITE POR ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR (ART. 317, IV, DO C. CIV.). AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA E RAZOAVEL INTELIGENCIA DA REGRA FEDERAL ADEQUADA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, NOS TERMOS, DA SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR, PROVA, (CV). CV1400, DESQUITE LITIGIOSO, ABANDONO DO LAR. ...
  • Acórdão nº 1.0525.14.007740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEMENTO DE DEFESA -POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não influi no deslinde da demanda. Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada,...

    ... improcedente com fundamento na ausência de prova do alegado abandono do lar pelo ex-cônjuge, conforme exige o art. 1.240 do CPC. ...
  • Acordao N° 1234969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ...APELADO(S). EDSON ALVES DA SILVA. Relatora. Desembargadora LEILA ARLANCH. Acórdão Nº. 1234969. EMENTA. CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO. BEM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ...
  • Acordao N° 1235063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

    ...APELADO(S). EDSON ALVES DA SILVA. Relatora. Desembargadora LEILA ARLANCH. Acórdão Nº. 1235063. EMENTA. CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO. BEM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ...
  • Acórdão nº 0373520-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA POSSE DURANTE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO QUANDO JÁ DESFEITA A UNIÃO ESTÁVEL. MERO ACOLHIMENTO DA EX-COMPANHEIRA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSE PRECÁRIA. RELACIONAMENTO FINDO. REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não resta caracterizada a usucapiã

    ...apenas em nome do apelado. Assevera a ocorrência do abandono do lar por parte do. recorrido, devendo lhe ser reconhecido o direito a ...
  • Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...

    ...Acórdão Nº. 1666191. EMENTA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.O art. 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 12.424/2011, trouxe a ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.264768-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ABANDONO DE LAR. REVELIA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO CÔNJUGE VIRAGO. PERDA DA GUARDA DOS FILHOS. DECISÃO CONFIRMADA. Se um dos cônjuges viola os deveres do matrimônio, abandonando o lar e os filhos, a ele deve ser atribuída a culpa pela separação, perdendo, em conseqüência, a guarda dos filhos. Confirma-se a sentença que decretou a separação judicial do casal e...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ABANDONO DE LAR. REVELIA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO CÔNJUGE VIRAGO. PERDA DA GUARDA ...
  • Acordao N° 1398628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Civil. Processo civil. Usucapião familiar por abandono do lar. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos identificados. Sentença mantida. 1. Segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com

    ...APELANTE(S). APELADO(S). Relator. Desembargador CRUZ MACEDO. Acórdão Nº. 1398628. EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR. ART. 1.240-A. DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS IDENTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o previsto no art. 1.240-A do Código Civil, aquele ...

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